\u00c9 constitucional a incid\u00eancia de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cess\u00e3o do direito de uso de marca. Este \u00e9 o entendimento do colendo STF no ARE 1.289.257.<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo junto ao TJSP, que entendeu que a atividade seria insuscet\u00edvel \u00e0 incid\u00eancia do imposto, pois a cess\u00e3o do direito de uso de marca envolve obriga\u00e7\u00e3o de dar, que n\u00e3o se confunde com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
Contudo, monocraticamente, o relator, Ministro Luiz Edson Fachin, deu provimento ao recurso para assentar a possibilidade de cobran\u00e7a de ISS sobre a cess\u00e3o de direitos de uso de marca. A empresa recorreu e, por unanimidade, o entendimento foi mantido pela 2\u00aa Turma, com base em precedente formado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 603.136.<\/p>\n
Ocorre que este caso n\u00e3o \u00e9 exatamente igual ao julgado pelo STF no RE n\u00ba 603.136. Naquele caso, o precedente formado vinculava-se a contratos de franquia, que foram considerados contratos de natureza mista, com obriga\u00e7\u00f5es de dar e de fazer, atraindo, assim, a incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n
No entanto, neste caso havia apenas cess\u00e3o de marca e n\u00e3o um contrato de franquia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o parece haver o mesmo alinhamento jur\u00eddico em raz\u00e3o da aus\u00eancia de similaridade f\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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