O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 24.02, julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL, que fora introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87\/2015 para permitir a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre Estados de origem e destino em vendas para n\u00e3o contribuintes do imposto.<\/p>\n
Inicialmente, nas vendas n\u00e3o presenciais e para n\u00e3o contribuintes, nos termos do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes da EC 87\/2015, o ICMS pertencia ao Estado de origem das mercadorias, em regra Estados do Sul e Sudeste do pa\u00eds.<\/p>\n
Para contornar este desequil\u00edbrio, os Estados, em especial do Norte e Nordeste, assinaram o famigerado Protocolo n\u00ba 21\/2011 para repartir o ICMS, tal como ocorre nas vendas para contribuintes do imposto, o que foi considerado inconstitucional.<\/p>\n
Diante disso, para suprir esta exig\u00eancia dos Estados, o Congresso Nacional alterou o texto constitucional por meio da EC 87\/2015, permitindo a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS. Esta operacionaliza\u00e7\u00e3o foi instrumentalizada pelo Conv\u00eanio n\u00ba 93\/2015, contudo n\u00e3o foi regulamentada por nenhuma lei complementar, instrumento legal necess\u00e1rio para apresentar as balizas tribut\u00e1rias m\u00ednimas, conforme exige o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Neste matiz, em an\u00e1lise conjunta do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1287019 (Tema 1093), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, os Ministros decidiram pela inconstitucionalidade da exig\u00eancia do ICMS pelos Estados de destino.<\/p>\n
O julgamento foi iniciado em novembro de 2020, com o voto dos relatores, Ministros Marco Aur\u00e9lio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469), que arguiram a inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica sem a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para regulamentar. Segundo o Ministro Marco Aur\u00e9lio, os Estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a mat\u00e9ria por meio de conv\u00eanio no Confaz, usurparam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Para o Ministro, elementos essenciais do imposto n\u00e3o podem ser disciplinados por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n
No mesmo sentido, o Ministro Dias Toffoli observou que antes da regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar os Estados e o DF n\u00e3o podem efetivar a cobran\u00e7a de ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor n\u00e3o contribuinte do tributo. Este entendimento foi acompanhado pelos Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Em continuidade do julgamento nesta sess\u00e3o, o Ministro Nunes Marques abriu diverg\u00eancia por entender que seria desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para validar a sistem\u00e1tica. Segundo ele, como a EC 872015 n\u00e3o cria novo imposto, apenas altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos apurados, a regulamenta\u00e7\u00e3o atual, prevista na Lei Kandir (LC 87\/1996), \u00e9 adequada e suficiente. Ele foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a diverg\u00eancia acerca da desnecessidade de lei complementar, mas entenderam que seria inconstitucional a cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio, que incluiu as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime. Importante destacar que estas empresas j\u00e1 n\u00e3o se sujeitavam \u00e0 nova sistem\u00e1tica, pois os efeitos da Cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/2015 estavam suspensos desde 2016.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, o STF por maioria, decidiu pela invalidade de cobran\u00e7a do ICMS DIFAL, em opera\u00e7\u00e3o interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte diante da inexist\u00eancia de lei complementar que discipline a cobran\u00e7a.<\/p>\n
Contudo, de forma surpreendente, tamb\u00e9m se decidiu que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos apenas a partir de 2022<\/strong>, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n Segundo o Ministro Dias Toffoli, autor da proposta de modula\u00e7\u00e3o, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzos aos Estados. Nota-se mais uma vez que o STF atua como \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico e econ\u00f4mico e n\u00e3o uma corte comprometida com a justi\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por conseguinte, at\u00e9 2022 os contribuintes continuam obrigados a pagar o imposto conforme Conv\u00eanio n\u00ba 93\/2015, cuja exig\u00eancia \u00e9 declaradamente ilegal por aus\u00eancia de lei complementar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 24.02, julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL, que fora introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87\/2015 para permitir a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre Estados de origem e destino em vendas para n\u00e3o contribuintes do imposto. Inicialmente, nas vendas n\u00e3o presenciais e para n\u00e3o contribuintes, nos termos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1798,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n