A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular o crescimento de empregos formais, pois atrav\u00e9s dela os setores beneficiados podiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da empresa, no importe de 1% a 4,5%. Esta substitui\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o ficou conhecida como \u201cdesonera\u00e7\u00e3o da folha\u201d, cujos efeitos foram sendo restringidos ao longo do tempo e agora est\u00e3o previstos para se encerrar em 2021.<\/p>\n
As empresas questionam que o ICMS que comp\u00f5e o faturamento n\u00e3o pode constar na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Inclusive, o mesmo tema foi julgado pelo STF em 2017, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, quando se entendeu que o ICMS n\u00e3o pode constar na base do PIS e da COFINS.<\/p>\n
No entanto, o STF mudou a leitura da situa\u00e7\u00e3o e no \u00faltimo dia 23.02, julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1187264, por maioria (7×4), decidiu que o ICMS faz parte da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/strong><\/p>\n Este desfecho surpreendeu toda a comunidade jur\u00eddica, uma vez que o entendimento \u00e9 angularmente oposto ao quanto decidido pela pr\u00f3pria corte tempos atr\u00e1s. Inclusive, sequer o julgamento do RE n\u00ba 574.706 foi conclu\u00eddo, pois pende de julgamento os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pela Fazenda Nacional buscando a restringir a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n Quanto ao julgamento, a maioria dos julgadores acompanhou o voto do Min. Alexandre de Moraes sobre o tema. Para ele, permitir que o contribuinte se aproveite da CPRB e ainda exclua o ICMS do c\u00e1lculo ampliaria \u201cdemasiadamente\u201d o benef\u00edcio fiscal<\/strong>. \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do c\u00e1lculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benef\u00edcio fiscal, pautado em amplo debate de pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias\u201d<\/em><\/p>\n Este entendimento \u00e9 desprovido de qualquer lastro jur\u00eddico-tribut\u00e1rio.<\/p>\n Tanto \u00e9 assim, que, para o Ministro Marco Aur\u00e9lio, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclusive em linha com o quanto j\u00e1 decidido, dado que o imposto estadual n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de outra contribui\u00e7\u00e3o social, a COFINS. Infelizmente este entendimento n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n Com este desfecho a Uni\u00e3o Federal deixa de ter de devolver aos contribuintes cerca de R$9 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular o crescimento de empregos formais, pois atrav\u00e9s dela os setores beneficiados podiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da empresa, no importe de 1% a 4,5%. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1807,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n