O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado em 24.02.2021, estabeleceu que n\u00e3o incide ICMS sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software), mas sim ISS.<\/p>\n
A tese jur\u00eddica foi discutida no julgamento conjunto de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945).<\/p>\n
A maioria dos Ministros (Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux) acompanhou a conclus\u00e3o do Min. Dias Toffoli, que defendia que a elabora\u00e7\u00e3o de softwares \u00e9 um servi\u00e7o que resulta do esfor\u00e7o humano. Segundo, ele tanto no fornecimento personalizado por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico direto, quanto no licenciamento ou na cess\u00e3o de direito de uso, est\u00e1 presente uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer na confec\u00e7\u00e3o do programa de computador, no esfor\u00e7o intelectual e, ainda, nos demais servi\u00e7os prestados ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 os demais Ministros da Corte, seguindo entendimento abordado pelo Min. Nunes Marques, entenderam que o mero licenciamento ou a cess\u00e3o de software por meio digital, n\u00e3o faz surgir, por si s\u00f3, a incid\u00eancia de ISS. Neste passo, haveria a incid\u00eancia de ICMS sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria virtual.<\/p>\n
Importante consignar que antes deste julgamento a pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil equiparava o licenciamento de direito autorais ou a cess\u00e3o de uso de marca e imagem \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e afastava a incid\u00eancia do ISS. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o do ISSQN em caso de cess\u00e3o de direito de uso de marca, vez que tal neg\u00f3cio n\u00e3o envolve obriga\u00e7\u00e3o de fazer, inexistindo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.<\/em>\u00a0E mais, \u201cuma vez que a natureza jur\u00eddica dos contratos que implicam pagamento de royalties \u00e9 de loca\u00e7\u00e3o de bens incorp\u00f3reos, e tendo em vista que a loca\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o, como j\u00e1 decidiu o STF, n\u00e3o h\u00e1 que ser falar em tributa\u00e7\u00e3o do ISS sobre estes contratos\u201d.<\/em><\/p>\n Ao rev\u00e9s, mesmo em se tratando de cess\u00e3o de direito de uso e n\u00e3o uma confec\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de software, a corte entendeu pela incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n Para assegurar mais \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, o plen\u00e1rio, na \u00faltima quarta-feira, 24.02, modulou os efeitos desta decis\u00e3o, que apenas passar\u00e3o a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento das ADI n\u00b0 5659 e n\u00ba 1945. Em suma, os efeitos destes julgamentos assim podem ser sintetizados:<\/p>\n i)<\/em><\/strong> Contribuintes que recolheram somente o ICMS<\/strong>: n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo. De outro lado, os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o exigir o ISS sob pena de bitributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n ii)<\/em><\/strong> Contribuintes que recolheram somente o ISS<\/strong>: o pagamento ser\u00e1 validado e a tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte est\u00e1 regular;<\/p>\n iii)<\/em><\/strong> Contribuintes que nada pagaram<\/strong>:\u00a0Poder\u00e1 ser exigido apenas o ISS, dentro do prazo prescricional;<\/p>\n iv)<\/em><\/strong> Contribuintes que recolheram ISS e ICMS<\/strong>: Pode-se pedir a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n v)<\/em><\/strong> A\u00e7\u00f5es Judiciais:<\/strong> Devem ser julgadas \u00e0 luz do entendimento do STF. Apenas a cobran\u00e7a de ISS \u00e9 v\u00e1lida e deve ser restitu\u00eddo o ICMS recolhido.<\/p>\n Casos hajam d\u00favidas acerca da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do entendimento firmado pelo STF, a VVF Consultores pode auxiliar e garantir o melhor procedimento jur\u00eddico-tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado em 24.02.2021, estabeleceu que n\u00e3o incide ICMS sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software), mas sim ISS. A tese jur\u00eddica foi discutida no julgamento conjunto de duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A maioria dos Ministros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1792,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n