{"id":179,"date":"2017-08-08T13:00:10","date_gmt":"2017-08-08T16:00:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vvfconsultores.com.br\/blog\/entenda-o-que-e-e-como-funciona-o-rtu\/"},"modified":"2019-09-20T16:11:52","modified_gmt":"2019-09-20T19:11:52","slug":"o-que-e-como-funciona-o-rtu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/o-que-e-como-funciona-o-rtu\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e como funciona o RTU"},"content":{"rendered":"

O Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada (RTU) foi institu\u00eddo pela Lei n.\u00a011.898\/2009<\/a>\u00a0com o objetivo de facilitar os tr\u00e2mites de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias procedentes do Paraguai pela via terrestre.<\/p>\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 RTU, como ele\u00a0funciona na pr\u00e1tica e quais s\u00e3o as \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es a respeito do assunto. Confira!<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o \u2014 o\u00a0que \u00e9 RTU<\/h2>\n

O Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada \u00e9 um regime especial institu\u00eddo pelo legislador brasileiro com o objetivo de facilitar os tr\u00e2mites tribut\u00e1rios e burocr\u00e1ticos na importa\u00e7\u00e3o, pela via terrestre, de mercadorias oriundas do Paraguai.<\/p>\n

Isso significa que esse regime especial de tributa\u00e7\u00e3o<\/a> somente pode ser utilizado em fatos geradores vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de produtos provenientes daquele pa\u00eds.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao regime \u00e9 opcional e limitada a\u00a0algumas empresas, conforme voc\u00ea ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o \u2014 quem pode se habilitar e como fazer<\/h2>\n

S\u00f3 podem se habilitar ao RTU as microempresas optantes pelo regime do Simples Nacional que tenham providenciado habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via junto \u00e0 Receita Federal<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as importa\u00e7\u00f5es ficam restritas\u00a0ao limite anual de R$ 110 mil, sendo para o primeiro e segundo trimestres o limite de R$ 18 mil por trimestre, e para os dois \u00faltimos trimestres\u00a0o limite de R$ 37 mil.<\/p>\n

Para fazer a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar um pedido junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa que deseja importar do Paraguai.<\/p>\n

O interessado em habilitar-se dever\u00e1 preencher um requerimento fornecido pela Receita\u00a0expressando o seu interesse no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificado. Para isso, dever\u00e1 tamb\u00e9m apresentar documentos que demonstrem a sua condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio e o seu enquadramento no perfil de microempreendedor optante pelo Simples.<\/p>\n

Mercadorias aceitas pelo\u00a0RTU<\/h2>\n

Todas as mercadorias aceitas pelo RTU est\u00e3o listadas no anexo do Decreto n.\u00a06.956\/2009<\/a>. Entre elas, destacamos alguns itens:<\/p>\n