A Receita Federal promoveu amplo debate jur\u00eddico-tribut\u00e1rio ao publicar a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 1.009, atrav\u00e9s da qual expressou mudan\u00e7a no seu entendimento acerca do conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d.<\/p>\n
De acordo com o novo entendimento, para que benef\u00edcios possam ser retirados da base de c\u00e1lculo da CSLL e do IRPJ, \u00e9 necess\u00e1rio que tenham sido \u201cobservados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.\u201d, <\/em>afirma a solu\u00e7\u00e3o, que se baseia na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 145 de 2020, editada anteriormente com teor muito similar.<\/p>\n O novo entendimento desconsidera a qualifica\u00e7\u00e3o dada pelo legislador da Lei n\u00ba 12.973\/2014 ao utilizar o conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o para investimento\u201d, que equiparou \u00e0 este quaisquer benef\u00edcios fiscais, mesmo que recebidos sem exig\u00eancia de contrapartida pelos contribuintes. Neste cen\u00e1rio, atualmente a Receita Federal entende que apenas \u00e9 subven\u00e7\u00e3o para investimento, de modo a fazer jus \u00e0 dedutibilidade de IRPJ\/CSLL, nos termos da lei, se houver efetivo investimento, contrapartida. Este tratamento \u00e9 totalmente distinto do que consta na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, a Receita Federal traz inova\u00e7\u00e3o para conferir tratamento diferenciado e restritivo ao conceito de subven\u00e7\u00e3o de investimento, excluindo deste, benef\u00edcios fiscais equiparados \u00e0queles por lei.<\/p>\n A premissa empregada pela RFB confronta, tamb\u00e9m, a Lei Complementar n\u00ba 160, segundo a qual o incentivo de ICMS feito pelo Estado \u00e9 subven\u00e7\u00e3o, sem impor limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dessa forma, segundo a \u00f3tica da RFB, fica autorizada a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais pelo IRPJ e CSLL, tal como o famigerado Conv\u00eanio 100, de 1997, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 de \u00e2mbito nacional e reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas de determinados insumos agropecu\u00e1rios, visando \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do produto na ponta, ao consumidor final.<\/p>\n Em verdade, observa-se not\u00e1vel mitiga\u00e7\u00e3o da finalidade do Conv\u00eanio n\u00ba 100\/1997, mas n\u00e3o s\u00f3 deste, como a de todos os demais benef\u00edcios fiscais, ao se impor \u00f4nus tribut\u00e1rio que encarecer\u00e1 o produto final, limitando, assim, o acesso dos mais necessitados e o desenvolvimento econ\u00f4mico da atividade agr\u00edcola nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal promoveu amplo debate jur\u00eddico-tribut\u00e1rio ao publicar a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 1.009, atrav\u00e9s da qual expressou mudan\u00e7a no seu entendimento acerca do conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d. De acordo com o novo entendimento, para que benef\u00edcios possam ser retirados da base de c\u00e1lculo da CSLL e do IRPJ, \u00e9 necess\u00e1rio que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1769,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n