Em sess\u00e3o virtual de 18.12.2020, no julgamento do m\u00e9rito da ADC n\u00ba 66, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196\/2005 que permite aos prestadores de servi\u00e7os intelectuais adotar o mesmo o regime fiscal aplicado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM) por conta de decis\u00f5es exaradas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho e do CARF, que aplicaram exclusivamente o regime fiscal de pessoas f\u00edsicas aos prestadores de servi\u00e7os intelectuais, apesar do disposto em lei. As decis\u00f5es, entretanto, refletem a preocupa\u00e7\u00e3o com a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, que poderia ensejar, na vis\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os, a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e configurar um mero artif\u00edcio para se burlar o Fisco dos encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n
A despeito destes argumentos, o \u00f3bice imposto aos trabalhadores adv\u00e9m de uma maior tributa\u00e7\u00e3o neste formato do que nos regimes aplicados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
De todo modo, vale a lembran\u00e7a de que a vis\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os quando contr\u00e1ria a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d tamb\u00e9m tem como fim a preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, garantidora de direitos aos trabalhadores, uma vez que, neste formato, a rela\u00e7\u00e3o deixa de ser entre empregador e empregado, aproximando-se de uma rela\u00e7\u00e3o contratual mais simples, pela qual ainda haveria desonera\u00e7\u00e3o de encargos sociais, trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Bem por isso, no placar final, os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber divergiram do voto vencedor, atendando-se ao desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais trabalhistas, em conson\u00e2ncia \u00e0s mencionadas decis\u00f5es<\/p>\n
Por outro lado, a linha prevalecente observou que as transforma\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais resultam em diferentes modelos organizacionais, que seriam mais bem avaliados pelas pr\u00f3prias empresas que, \u00e0 luz da liberdade de iniciativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dever\u00e3o decidir pela sua ado\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, a Ministra Carmem L\u00facia, relatora da ADC, lembrou que o regime fiscal poder\u00e1 ser melhor analisado caso a caso pelo Poder Judici\u00e1rio, garantindo maior zelo ao er\u00e1rio e confrontando eventuais burlas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em sess\u00e3o virtual de 18.12.2020, no julgamento do m\u00e9rito da ADC n\u00ba 66, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196\/2005 que permite aos prestadores de servi\u00e7os intelectuais adotar o mesmo o regime fiscal aplicado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. A A\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM) por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n