Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos autos do REsp n\u00ba 1.759.081, decidiu de forma diferente do que vinha sendo decidido desde 2012 a respeito da incid\u00eancia de IRRF (al\u00edquota de 15%) nos valores enviados ao exterior para pagamento de servi\u00e7os prestados a t\u00edtulo de assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n
At\u00e9 este julgamento, era pac\u00edfico junto aos tribunais, inclusive junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, que aludidas remessas n\u00e3o eram tributadas no Brasil.<\/p>\n
As decis\u00f5es anteriores se basearam na incid\u00eancia do artigo 7\u00ba, dos acordos internacionais, que estabelecem como regra a tributa\u00e7\u00e3o do lucro no exterior (\u201clucro das empresas estrangeiras\u201d), com intuito de evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, para a PGFN, grande parte dos acordos internacionais possuem anexos ou protocolos que n\u00e3o est\u00e3o sendo aplicados de forma adequada, permitindo que muitas empresas n\u00e3o recolham o imposto, seja na origem ou no destino.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, nestes documentos os servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o ficam desonerados da tributa\u00e7\u00e3o local. Assim, mesmo havendo tratados e acordos internacionais, aludidos valores devem sofrer a reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte.<\/p>\n
No caso em voga, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o havia decidido que as remessas enviadas \u00e0 Espanha deveriam ser enquadradas como \u201clucro das empresas\u201d e, assim, tributados exclusivamente no exterior.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma do STJ, por sua vez, entendeu de forma un\u00e2nime que deve ser realizada uma an\u00e1lise mais minuciosa do tratado, considerando os protocolos anexos, acatando dessa forma a tese da PGFN.<\/p>\n
Vale mencionar que a 1\u00aa Turma do STJ segue decidindo de forma favor\u00e1vel aos contribuintes e que o tema pode, ent\u00e3o, ser levado a julgamento novamente para uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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