De longa data \u00e9 adotado que a retifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias reabre o prazo prescricional das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco. E do mesmo modo, h\u00e1 anos discute-se a extens\u00e3o desta reabertura, pois muitas vezes a retifica\u00e7\u00e3o de determinada declara\u00e7\u00e3o ocorre de forma pontual, n\u00e3o fazendo sentido que informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o retificadas ganhem mais 05 anos para serem criticadas pelo ente tributante.<\/p>\n
Em linha com este racional, enfim a PGFN publicou uma orienta\u00e7\u00e3o sobre retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fiscais enviadas \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n
Por meio do Despacho n\u00ba349, publicado no final de 2020, a PGFN ratificou o Parecer n\u00ba 75, de 2018, que recomenda a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, interposi\u00e7\u00e3o de recursos, bem como a desist\u00eancia dos recursos j\u00e1 propostos em a\u00e7\u00f5es judiciais que questionem a reabertura geral do prazo prescricional de tributos declarados em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias retificadas.<\/p>\n
Doravante, fica consolidado administrativamente o entendimento de que a retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es reabre o prazo prescricional apenas e t\u00e3o somente das informa\u00e7\u00f5es modificadas pela altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Referido despacho \u00e9 relevante, pois a Receita Federal do Brasil se posicionou contra o Parecer n\u00ba 75\/2018, mesmo este tendo sua origem em entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Recurso Especial n\u00ba 1.167.677.<\/p>\n
A PGFN adotou posi\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica e racional ao compreender que o tema est\u00e1 pacificado e sua discuss\u00e3o apenas ir\u00e1 sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De longa data \u00e9 adotado que a retifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias reabre o prazo prescricional das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco. E do mesmo modo, h\u00e1 anos discute-se a extens\u00e3o desta reabertura, pois muitas vezes a retifica\u00e7\u00e3o de determinada declara\u00e7\u00e3o ocorre de forma pontual, n\u00e3o fazendo sentido que informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o retificadas ganhem mais 05 anos para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1757,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n