Em decis\u00e3o in\u00e9dita, a Centauro, rede de lojas esportivas, conseguiu junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100) liminar para compensar cr\u00e9ditos de PIS e COFINS oriundos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es, com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mesmo tais cr\u00e9ditos sendo anteriores \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do eSocial, cuja utiliza\u00e7\u00e3o para entrega das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias constituiu o marco desta compensa\u00e7\u00e3o cruzada, antes vedada pela Receita Federal.<\/p>\n
A ju\u00edza da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Rosana Ferri, permitiu a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, atrav\u00e9s de liminar, sem possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicarem qualquer puni\u00e7\u00e3o contra a empresa, inclusive, negar expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza afirma \u201cEntendo que \u00e9 plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o da parte impetrante, considerando que o reconhecimento de cr\u00e9ditos ocorrido com o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00f5es judiciais ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do eSocial<\/strong> n\u00e3o se sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o aparentemente imposta pela Lei\u201d e acrescenta, \u201cefetivamente aproveitar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos em a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, se submetendo ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes, o que lhe retiraria parte da liquidez necess\u00e1ria ao regular desenvolvimento de suas atividades\u201d.<\/em><\/p>\n A lei 13.670\/2018, que trata das normas de compensa\u00e7\u00e3o e do eSocial veda as compensa\u00e7\u00f5es relativas a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial. A Centauro no processo argumenta que \u201cimpor limita\u00e7\u00e3o temporal \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es feriu a isonomia no tratamento dos cr\u00e9ditos entre os contribuintes dos grupos do eSocial e mesmo que se alegue que est\u00e3o em diferentes grupos de empresas, esses contribuintes est\u00e3o sujeitos aos mesmos prazos e multas por compensa\u00e7\u00e3o indevida\u201d.<\/em><\/p>\n Ineg\u00e1vel que a decis\u00e3o in\u00e9dita \u00e9 um excelente precedente para os contribuintes, entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que a decis\u00e3o foi proferida em sede de liminar, raz\u00e3o pela qual pode ser alterada pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) em sede de recurso ou mesmo pelo ju\u00edzo quando da senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o in\u00e9dita, a Centauro, rede de lojas esportivas, conseguiu junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100) liminar para compensar cr\u00e9ditos de PIS e COFINS oriundos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es, com d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mesmo tais cr\u00e9ditos sendo anteriores \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1751,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n