Tendo em vista o impacto causado pela recente crise econ\u00f4mica, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de auxiliar e trazer melhores condi\u00e7\u00f5es para os contribuintes que desejem quitar seus d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica, publicou uma nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Estadual, por meio do Decreto n\u00ba 15.571, de 28 de dezembro de 2020, que apresenta condi\u00e7\u00f5es vantajosas no parcelamento de d\u00e9bitos junto ao Estado.<\/p>\n
O decreto traz a previs\u00e3o de que os d\u00e9bitos decorrentes da falta de recolhimento do ICMS, d\u00e9bitos oriundos de outros tributos de compet\u00eancia do Estado e d\u00e9bitos de origem n\u00e3o tribut\u00e1ria podem ser parcelados na forma, nas condi\u00e7\u00f5es e nos prazos estabelecidos.<\/p>\n
Entre as novas disposi\u00e7\u00f5es trazidas pelo decreto, est\u00e1 a desnecessidade de deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade competente. Outra previs\u00e3o importante \u00e9 considera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal como sendo a soma do valor geral da d\u00edvida, neste inclu\u00eddo imposto, atualizado monetariamente, multa e os demais encargos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pela cobran\u00e7a judicial de d\u00e9bitos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parcelados.<\/p>\n
Dentre as principais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas h\u00e1:<\/p>\n
– o valor m\u00ednimo de dez UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Refer\u00eancia de Mato Grosso do Sul), por parcela;<\/p>\n
– a quantidade m\u00e1xima de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n
– somente podem ser parcelados os d\u00e9bitos relativos a fatos geradores, cujo vencimento tenha ocorrido at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento.<\/p>\n
Outra condi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica ao contribuinte \u00e9 a parcela inicial do acordo, que ser\u00e1 definida a depender da quantidade de parcelas escolhidas, ou seja, quanto menor a quantidade parcelas melhor ser\u00e1 o benef\u00edcio para a parcela inicial.<\/p>\n
No caso de parcelamento em at\u00e9 20 meses, a parcela inicial ser\u00e1 o valor resultante da divis\u00e3o do valor total a ser parcelado pelo n\u00famero de parcelas concedidas. J\u00e1 de 21 a 36 parcelas, o valor ser\u00e1 de 10% do valor total a ser parcelado e, por fim, no caso de parcelamento acima de 36 parcelas, a entrada ser\u00e1 o valor de 15% do total da d\u00edvida.<\/p>\n
Entre outras facilidades de regulariza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista a possibilidade de pagamento por meio de d\u00e9bito autom\u00e1tico junto aos bancos e pedido de parcelamento on-line, op\u00e7\u00f5es essas que visam ainda mais a acessibilidade ao contribuinte e a agilidade nos processos.<\/p>\n
Ainda, para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, estes ter\u00e3o a possibilidade de:<\/p>\n
– aderirem a at\u00e9 dois parcelamentos por ano e por estabelecimento nos casos de d\u00e9bito constante em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital ou d\u00e9bitos constantes de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
– parcelar d\u00e9bitos que sejam objeto de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo F\u00f3rum MS-Ind\u00fastria;<\/p>\n
– parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes, caso o devedor esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n
Com estas novas disposi\u00e7\u00f5es, espera-se que os contribuintes consigam regularizar suas d\u00edvidas e manterem a sa\u00fade tribut\u00e1ria de seus neg\u00f3cios ap\u00f3s este \u00e1rduo tempo de crise e recess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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