Em decis\u00e3o recente e in\u00e9dita, com importante repercuss\u00e3o para as empresas que exploram atividade imobili\u00e1ria, o CARF entendeu que n\u00e3o incide IRPJ sobre a opera\u00e7\u00e3o de permuta de im\u00f3veis.<\/p>\n
A discuss\u00e3o quanto \u00e0 incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o tem como fundamento a natureza da opera\u00e7\u00e3o de permuta, que \u00e9 representada pela troca de uma ou mais unidades imobili\u00e1rias por outra unidade, podendo envolver pagamento parcial em dinheiro (\u201ctorna\u201d).<\/p>\n
Em 2018, o STJ j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que na esfera tribut\u00e1ria o contrato de troca ou permuta n\u00e3o deve ser equiparado ao contrato de compra e venda, e que a mera substitui\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o enseja cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (REsp 1.733.560\/SC).<\/p>\n
No entanto, entende a Receita Federal que a permuta tem por objeto o estoque da empresa e, por essa raz\u00e3o se equipara \u00e0 venda, ainda que n\u00e3o envolva pagamento em dinheiro. Nesse sentido, assume que a troca deve compor a receita bruta da pessoa jur\u00eddica e ser integralmente oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por sua vez, a decis\u00e3o do CARF em quest\u00e3o se fundamentou n\u00e3o s\u00f3 no fato de que para a legisla\u00e7\u00e3o civil permuta e venda s\u00e3o conceitos distintos, mas tamb\u00e9m na dupla tributa\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e1 se a mesma incidir no momento da permuta e, posteriormente, no momento da venda do respectivo im\u00f3vel.<\/p>\n
Adicionalmente, foi considerado como argumento a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 30, da Lei 8.981\/95. Conforme sua determina\u00e7\u00e3o, se considera receita bruta o valor recebido decorrente de unidades imobili\u00e1rias vendidas, nas seguintes opera\u00e7\u00f5es:\u00a0 loteamento de terrenos; incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda; venda de im\u00f3veis constru\u00eddos ou adquiridos para revenda.<\/p>\n
Nesse sentido, o entendimento foi de que a opera\u00e7\u00e3o de permuta n\u00e3o se enquadra na receita bruta imobili\u00e1ria, n\u00e3o devendo, portanto, sofrer a incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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