A Receita Federal do Brasil (RFB) vem surpreendendo os contribuintes com a cobran\u00e7a da multa isolada sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada \u2013 penalidade prevista no art. 74, \u00a717, da Lei n\u00ba 9.430, de 1996.<\/p>\n
Referido dispositivo prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa, no importe de 50%, sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada. O par\u00e1grafo subsequente determina, ao menos, que ficar\u00e1 suspensa a exigibilidade da multa quando apresentada manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade face a decis\u00e3o que n\u00e3o reconhece o direito compensat\u00f3rio pleiteado.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da multa ora versada \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 796939, esse julgado com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 iniciou o julgamento do tema, tendo sido proferido voto pelo Ministro Edson Fachin no sentindo de que a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tida como ato il\u00edcito, o que direciona ao entendimento de inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada.<\/p>\n
Diante do in\u00edcio do julgamento, a RFB emitiu nota afirmando que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de impugna\u00e7\u00e3o das multas isoladas pelo contribuinte que j\u00e1 tenha apresentado a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade face a decis\u00e3o que n\u00e3o reconhece o direito compensat\u00f3rio pleiteado, de maneira que a exigibilidade da multa isolada ficar\u00e1 suspensa, aguardando o resultado do contencioso.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), autora da ADI 4905, defende que adv\u00e9m do direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o o direito de an\u00e1lise por parte do Poder P\u00fablico. A argumenta\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no sentido de que a multa isolada de 50% tem car\u00e1ter inibit\u00f3rio e confiscat\u00f3rio.<\/p>\n
O julgamento da quest\u00e3o estava previsto para o dia 10 de dezembro de 2020, no entanto, foi retirado de pauta. H\u00e1 grande expectativa no deslinde da controv\u00e9rsia, vez que s\u00e3o expressivos os valores e direitos em apre\u00e7o pela Suprema Corte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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