No in\u00edcio deste m\u00eas a Receita Federal do Brasil realizou o envio de notifica\u00e7\u00f5es aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, advertindo-os sobre diverg\u00eancias encontradas pelo \u00f3rg\u00e3o a respeito dos valores de receita declarada mensalmente atrav\u00e9s do PGDAS-D, com o objetivo de encoraj\u00e1-los \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es fiscais, que podem acarretar penaliza\u00e7\u00f5es mais graves, inclusive com representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo crime de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o pode ser encontrada no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional, acessado pelo optante a partir do Portal do Simples com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. A partir da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, o contribuinte conta com at\u00e9 90 dias para regularizar suas pend\u00eancias. N\u00e3o havendo consulta \u00e0 mensagem em at\u00e9 45 dias, ser\u00e1 considerada cientificada automaticamente a partir desta data.<\/p>\n
Para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 retificar o PGDAS-D dos meses em que foram encontradas inconsist\u00eancias, utilizando os valores de receita descritos mensalmente pela Receita Federal na notifica\u00e7\u00e3o. A partir da retifica\u00e7\u00e3o, novas guias de recolhimento dever\u00e3o ser geradas para pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s os procedimentos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio enviar quaisquer documentos de forma f\u00edsica ou digital \u00e0 Receita Federal, cabendo apenas aguardar o prazo de an\u00e1lise final pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Impende destacar que, caso o contribuinte n\u00e3o concorde com as diverg\u00eancias apontadas pelo fisco, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel impugnar a notifica\u00e7\u00e3o, pois esta \u00e9 apenas orientativa. Nesse caso, dever\u00e1 aguardar o fim das an\u00e1lises da RFB, que verificar\u00e1 se as inconsist\u00eancias acarretar\u00e3o a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, este sim impugn\u00e1vel pelo contribuinte, desde que respeitado o prazo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No in\u00edcio deste m\u00eas a Receita Federal do Brasil realizou o envio de notifica\u00e7\u00f5es aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, advertindo-os sobre diverg\u00eancias encontradas pelo \u00f3rg\u00e3o a respeito dos valores de receita declarada mensalmente atrav\u00e9s do PGDAS-D, com o objetivo de encoraj\u00e1-los \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es fiscais, que podem acarretar penaliza\u00e7\u00f5es mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1715,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n