No dia 09 deste m\u00eas o Supremo Tribunal Federal julgou conjuntamente seis a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade \u2013 ADIs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932 – decidindo pela impossibilidade da Fazenda Nacional indisponibilizar bens dos contribuintes devedores administrativamente com o prop\u00f3sito de garantir os d\u00e9bitos fiscais. Ainda assim, a Corte permitiu a averba\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u2013 CDA \u2013 junto aos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens.<\/p>\n
A decis\u00e3o declarou inconstitucional a express\u00e3o \u201ctonando-os indispon\u00edveis\u201d presente na Lei 10.522 de 2002, em seu artigo 20-B, \u00a73\u00ba, inciso II. Notoriamente, a Corte demonstrou aten\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 propriedade do contribuinte, categorizando como imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio quando do avan\u00e7o da Fazenda contra os bens do contribuinte.<\/p>\n
De outro lado, visando, principalmente, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros de boa-f\u00e9 e zelando contra a fraude no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o houve maioria para o afastamento do inciso I do mesmo dispositivo, que permite o registro da informa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Em acr\u00e9scimo, a Fazenda Nacional pode comunicar a informa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tamb\u00e9m os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, at\u00e9 como medida de coa\u00e7\u00e3o ao pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
De um modo geral, o entendimento do STF \u00e9 celebrado, uma vez que de extrema import\u00e2ncia para defesa do devido processo legal, dos direitos dos contribuintes e ainda pelas limita\u00e7\u00f5es, que devem ser observadas pelo Poder P\u00fablico em apre\u00e7o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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