A Lei n\u00ba 11.196 de 21 de novembro de 2005, famigerada Lei do Bem, instituiu o Programa de Inclus\u00e3o Digital, versando sobre incentivos fiscais objetivando inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
A Lei passava a desonerar a receita bruta proveniente de vendas a varejo de produtos tecnol\u00f3gicos, como smartphones e notebooks para entidades n\u00e3o governamentais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e n\u00e3o contribuintes, visando um desenvolvimento tecnol\u00f3gico social. Desta forma, as receitas passaram a sujeitar-se \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e COFINS, conforme o disposto no art. 28 da mencionada lei.<\/p>\n
Todavia, em 31 de agosto de 2015, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 690, que produzindo seus efeitos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015, revogava expressamente os artigos 28 a 30, os quais dispunham sobre a al\u00edquota zero e o prazo de vig\u00eancia de at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da MP n\u00ba 690, h\u00e1 tr\u00eas recursos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que versam sobre a mat\u00e9ria e o primeiro deles come\u00e7ou a ser discutido em 1\u00ba de Dezembro de 2020.<\/p>\n
O Ministro Napole\u00e3o Maia Nunes Filhos, relator, manifestou-se a favor das varejistas, tendo em vista que o incentivo n\u00e3o pode ser revogado antes do prazo em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter de pol\u00edtica p\u00fablica, que possui o objetivo de aumentar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos equipamentos de inform\u00e1tica. Para o Ministro, a revoga\u00e7\u00e3o poderia afetar a programa\u00e7\u00e3o do varejo brasileiro, ap\u00f3s, Maia Filho apresentou o seu voto e em seguida, o Ministro Gurgel de Faria pediu visto dos recursos e o julgamento foi interrompido.<\/p>\n
Segundo c\u00e1lculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, \u00e9 de R$ 20,1 bilh\u00f5es o impacto da discuss\u00e3o, tendo em mente o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos previsto entre os anos de 2016 e 2018 com o fim antecipado do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
Contudo, em defesa dos varejistas, um dos intuitos do benef\u00edcio fiscal era de trazer a inclus\u00e3o digital por meio da desonera\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes em produtos de inform\u00e1tica. Ademais, a isen\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi onerosa para eles, tendo em vista que precisaram cumprir determinados requisitos, como por exemplo, vender um produto a um teto de pre\u00e7o estabelecido pelo governo e com certifica\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n
Entendem ainda, que a revoga\u00e7\u00e3o contraria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, uma vez que ele \u00e9 respons\u00e1vel por garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a.<\/p>\n
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional argumenta a possibilidade de uma lei revogar benef\u00edcio por prazo concedido por uma lei anterior, \u00e9 essencialmente constitucional e desta forma, o caso n\u00e3o pode ser apreciado pelo STJ.<\/p>\n
O Fisco entende, por sua vez, que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi revogada, mas houve restabelecimento da incid\u00eancia regular dos tributos. Para a Fazenda, a Lei do Bem n\u00e3o era onerosa, ou seja, o Estado perdeu arrecada\u00e7\u00e3o sem exig\u00eancia de contrapartida, em raz\u00e3o disto, a isen\u00e7\u00e3o pode ser revogada a qualquer momento.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 prazo para que o Ministro Gurgel de Faria paute os casos novamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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