Recentemente, no \u00faltimo dia 24.09, foi publicada a Lei Complementar n\u00b0 175\/2020, que prev\u00ea regras para a partilha do ISS entre o Munic\u00edpio do estabelecimento prestador e o Munic\u00edpio de domic\u00edlio do tomador, relativamente aos servi\u00e7os de planos de sa\u00fade, planos de atendimento e assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria, administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e arrendamento mercantil. A parte comum destas atividades concentra-se na pulveriza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Referidas atividades foram inicialmente impactadas pela Lei n\u00ba 157\/2016, que alterou a compet\u00eancia para arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, que, antes devido integralmente no domic\u00edlio do prestador, passou a ser de compet\u00eancia do munic\u00edpio do tomador. Referida Lei teve seus efeitos suspensos pelo STF, em mar\u00e7o de 2018, na ADI 5.835, raz\u00e3o porque houve a edi\u00e7\u00e3o da novel Lei n\u00ba 175\/2020.<\/p>\n
Apesar de a Lei n\u00ba 175\/2020 tentar sanar as falhas que levaram \u00e0 suspens\u00e3o da Lei n\u00ba 157\/2016, os contribuintes mantem-se relutantes e opostos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, aduzindo que ainda n\u00e3o se tem as bases m\u00ednimas para que haja uma correta tributa\u00e7\u00e3o pelo ISSQN.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) apresentaram peti\u00e7\u00e3o em 29 de setembro para pedir que o relator da ADI 5.835 no STF, Ministro Alexandre de Moraes, mantenha suspensa a nova sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ISS mesmo com a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar deste ano.<\/p>\n
As confedera\u00e7\u00f5es argumentaram que os supostos esclarecimentos trazidos pela nova lei foram insuficientes para tornar fact\u00edvel o recolhimento do ISS no destino.<\/p>\n
No caso dos planos de sa\u00fade e dos cart\u00f5es, por exemplo, as confedera\u00e7\u00f5es afirmam que persiste a dificuldade de identificar o domic\u00edlio do benefici\u00e1rio: seria o munic\u00edpio que consta no cadastro do cliente na empresa, aquele declarado pela pessoa f\u00edsica \u00e0 Receita Federal por meio do IRPF, o que constar nos cadastros municipais e estaduais para fins de IPTU ou IPVA ou o domic\u00edlio eleitoral?<\/p>\n
Outro ponto abordado \u00e9 a inexist\u00eancia do comit\u00ea gestor prevista na nova lei e aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o do sistema de recolhimento, o que inviabilizaria o formato pretendido na Lei n\u00ba 175\/2020.<\/p>\n
Quanto \u00e0 Lei n 157\/2016, a principal discuss\u00e3o de m\u00e9rito da ADI 5.835 diz respeito \u00e0 possibilidade de mudar o munic\u00edpio competente para cobrar o ISS por meio de lei complementar. Os contribuintes defendem que isso s\u00f3 poderia ser feito por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com cuidado para n\u00e3o ferir o pacto federativo. Neste cen\u00e1rio, contribuintes defendem que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o suprime este ponto e que a mat\u00e9ria deve continuar sendo objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 certo que novos cap\u00edtulos desta disputa vir\u00e3o, estando toda a sociedade ainda \u00e0 merc\u00ea desta inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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