O Ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio da Portaria n\u00ba 340\/2020, autorizou a cria\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Recursais, no \u00e2mbito da Receita Federal, para julgamento de processos administrativos tribut\u00e1rios valorados em at\u00e9 sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Neste contexto, casos de menor valor ficam de fora da compet\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A mudan\u00e7a entrou em vigor dia 3 de novembro.<\/p>\n
As C\u00e2maras foram criadas com o prop\u00f3sito de direcionar ao CARF apenas processos maiores, tendo em vista que, de acordo com os dados divulgados pelo Conselho em julho, 60,8 mil processos possuem valor abaixo de R$ 120 mil.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 340\/2020 n\u00e3o prev\u00ea sustenta\u00e7\u00e3o oral para os contribuintes no \u00e2mbito das C\u00e2maras Recursais, bem como, publicidade dos julgamentos, que ser\u00e3o virtuais e sem previs\u00e3o para abertura ao p\u00fablico. Al\u00e9m disso, somente os auditores da Receita Federal poder\u00e3o realizar os julgamentos, sem a presen\u00e7a de representante dos contribuintes, como \u00e9 poss\u00edvel no CARF.<\/p>\n
No mais, ainda que as C\u00e2maras Recursais estejam no \u00e2mbito da Receita Federal, os julgadores dever\u00e3o aplicar as s\u00famulas do CARF. Com a nova estrutura, a impugna\u00e7\u00e3o de pequenos valores ser\u00e1 apresentada \u00e0s DRJs (delegacias de julgamento da Receita Federal) e os contribuintes podem recorrer apenas \u00e0s C\u00e2maras Recursais, sem a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral, em julgamentos feitos pelos pr\u00f3prios representantes fiscais.<\/p>\n
Neste contexto, n\u00e3o h\u00e1 como se esperar muito sucesso nas defesas dos contribuintes diante do formato montado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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