O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao \u201cSistema S\u201d, que engloba as conhecidas contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEST, SENAT e ainda INCRA, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso foi apreciado o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 603.624 que busca afastar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (APEX) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 33\/2001.<\/p>\n
O RE foi interposto pela empresa Fia\u00e7\u00e3o S\u00e3o Bento S\/A, que buscava o reconhecimento de que aludidas contribui\u00e7\u00f5es sociais, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, passaram a ser inconstitucionais ap\u00f3s a EC n\u00ba 33\/2001, pois esta emenda n\u00e3o contemplou a folha de pagamento como base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es, nos termos art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A relatora, Ministra Rosa Weber, no in\u00edcio do julgamento (17\/9), j\u00e1 havia votado pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es, ao argumento de que o elenco de bases de c\u00e1lculo apresentado no artigo 149 n\u00e3o \u00e9 meramente exemplificativo, mas taxativo. Assim, por n\u00e3o contemplar a folha de pagamento como base de c\u00e1lculo, n\u00e3o pode o legislador assim adot\u00e1-la para a exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. Para a Ministra, o modelo tribut\u00e1rio criado pela EC n\u00ba 33\/2001 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistem\u00e1tico das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias das empresas, uma vez que desonera a folha salarial. Os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio se juntaram a essa corrente.<\/p>\n
No entanto, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que entende que a altera\u00e7\u00e3o realizada pela emenda n\u00e3o estabeleceu uma delimita\u00e7\u00e3o exaustiva das bases econ\u00f4micas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE). Assim, entendeu-se que as bases de c\u00e1lculo previstas no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o exemplificativas e, portanto, n\u00e3o afastam a folha de sal\u00e1rios como base tribut\u00e1vel destas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Ministro chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a EC n\u00ba 33\/2001 ter sido aprovada para viabilizar \u201ccaminhos normativos\u201d para que o Estado pudesse tributar a venda de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do modelo de controle de pre\u00e7os que existiu at\u00e9 dezembro de 2001. Nesse sentido, a seu ver, limitar as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do Estado mediante interpreta\u00e7\u00e3o literal da atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 149 n\u00e3o \u00e9 a melhor forma para viabilizar a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das micro e pequenas empresas, j\u00e1 reconhecida pelo Supremo como princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n
Como bem exposto, infelizmente, a quest\u00e3o foi resolvida mais no plano pol\u00edtico e econ\u00f4mico do que jur\u00eddico, consoante a literalidade do art. 149.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao \u201cSistema S\u201d, que engloba as conhecidas contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEST, SENAT e ainda INCRA, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o. No caso foi apreciado o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 603.624 que busca afastar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n