Validando a jurisprud\u00eancia firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) h\u00e1 anos e registrada pela S\u00famula STJ 166\/96, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o ARE 1.255.885 (tema 1.099) pondo fim a um longo cap\u00edtulo de disputas entre contribuintes do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e os Estados.<\/p>\n
Apesar do constante posicionamento do STJ, sumulado e reiterado em outras ocasi\u00f5es em sede de recursos repetitivos, favor\u00e1vel \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS no deslocamento interestadual de bens em transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular, os Estados nunca deixaram de exigir o imposto nestas opera\u00e7\u00f5es, o que fez com que o assunto fosse pautado pelo STF, que reconheceu a relev\u00e2ncia do tema, julgando-o com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Assim, em sess\u00e3o virtual do m\u00eas de agosto, foi firmada a seguinte tese: \u201cN\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia.\u201d<\/em><\/p>\n Para a maioria dos Ministros, \u00e9 fundamental para a incid\u00eancia do ICMS que a sa\u00edda decorra de neg\u00f3cio jur\u00eddico ou opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sendo assim, o mero deslocamento f\u00edsico n\u00e3o \u00e9 suficiente determinar a exig\u00eancia do imposto.<\/p>\n Atrav\u00e9s da mesma jurisprud\u00eancia, espera-se que venha a ser afastado tamb\u00e9m o ICMS exigido nas opera\u00e7\u00f5es internas de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Alguns Estados n\u00e3o exigem o imposto nas transfer\u00eancias internas.<\/p>\n Adicionalmente, como noticiamos em vers\u00e3o anterior de nosso boletim, recentemente, o STJ, nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.402.138\/RS, decidiu de maneira semelhante ao afastar a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de produtos entre estabelecimentos de um mesmo titular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Validando a jurisprud\u00eancia firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) h\u00e1 anos e registrada pela S\u00famula STJ 166\/96, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o ARE 1.255.885 (tema 1.099) pondo fim a um longo cap\u00edtulo de disputas entre contribuintes do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1650,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n