A Lei n\u00ba 14.043\/2020, a qual instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, voltado a conceder financiamentos para auxiliar as empresas na manuten\u00e7\u00e3o de empregos e pagamento da folha salarial e de verbas trabalhistas no contexto da pandemia do COVID-19 trouxe tamb\u00e9m um benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade das Perdas no recebimento de Cr\u00e9ditos de Liquida\u00e7\u00e3o Duvidosa (PCLD).<\/p>\n
Para aproveitamento fiscal dos t\u00edtulos em PCLD, o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/1996 exige o cumprimento de alguns requisitos, estipulados com base na exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantias para o recebimento do cr\u00e9dito, prazo de vencimento e faixas de valor de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especificamente para os t\u00edtulos vencidos a partir de 07.10.2014, h\u00e1 a exig\u00eancia de procedimentos judiciais de cobran\u00e7a para o recebimento dos cr\u00e9ditos sem garantia real vencidos h\u00e1 mais de um ano com valor superior a R$ 100 mil reais e dos cr\u00e9ditos com garantia real vencidos h\u00e1 mais de dois anos com valor superior a R$ 50 mil reais.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.043\/2020 acrescentou o artigo 9\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.430\/1996, dispondo que as empresas que det\u00e9m contas a receber inadimplidas por seus devedores a partir de 07.10.2014 poder\u00e3o substituir as exig\u00eancias de procedimentos judiciais de cobran\u00e7a pelo protesto em cart\u00f3rio (regramento pela Lei n\u00ba 9.492\/1997). Para os t\u00edtulos vencidos anteriormente a 07.10.2014, a lei n\u00e3o trouxe nenhuma alternativa, ou seja, para serem deduzidos fiscalmente ainda h\u00e1 necessidade de se entrar com o procedimento judicial para recebimento.<\/p>\n
A nova regra tem o potencial de beneficiar o caixa das empresas, pois muitas vezes os custos de iniciar e manter procedimentos judiciais de cobran\u00e7a inviabiliza o aproveitamento fiscal das perdas no recebimento de cr\u00e9ditos. A exclus\u00e3o das perdas pode gerar uma redu\u00e7\u00e3o dos impostos a pagar (34% do valor da exclus\u00e3o, em um cen\u00e1rio de lucro), bastando que os t\u00edtulos vencidos estejam protestados em cart\u00f3rio, com impacto imediato na caixa das empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei n\u00ba 14.043\/2020, a qual instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, voltado a conceder financiamentos para auxiliar as empresas na manuten\u00e7\u00e3o de empregos e pagamento da folha salarial e de verbas trabalhistas no contexto da pandemia do COVID-19 trouxe tamb\u00e9m um benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade das Perdas no recebimento de Cr\u00e9ditos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1649,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n