O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1199021, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1050), que \u00e9 constitucional o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/2000, que veda \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos sujeitos a regime monof\u00e1sico.<\/p>\n
O regime monof\u00e1sico, o qual recai sobre produtos farmac\u00eauticos, cosm\u00e9ticos, pe\u00e7as de autom\u00f3veis, entre outros bens, se caracteriza pelo recolhimento concentrado do PIS e da Cofins pelos primeiros elos da cadeira de fornecimento de um produto, ou seja, o industrializador ou importador do bem, que recolhe as contribui\u00e7\u00f5es com uma al\u00edquota majorada, substituindo todos distribuidores e revendores finais do produto, os quais s\u00e3o beneficiados com al\u00edquota zero. Assim, as vendas praticadas pelos substitu\u00eddos n\u00e3o s\u00e3o desoneradas das contribui\u00e7\u00f5es, pois os tributos foram recolhidos antecipadamente pelo industrializador em substitui\u00e7\u00e3o a todos os demais participantes da cadeia.<\/p>\n
Entretanto, em que pese a l\u00f3gica da sistem\u00e1tica concentrada, o artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/00 veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero por empresas do Simples Nacional quando estas realizam vendas de produtos para os quais o industrializador ou importador j\u00e1 recolheu as contribui\u00e7\u00f5es por toda a cadeia de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O STF em an\u00e1lise da discuss\u00e3o firmou a tese de que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na veda\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/00, uma vez que o Simples Nacional \u00e9 um regime pr\u00f3prio, o qual j\u00e1 beneficia as micro e pequenas, de modo que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo na proibi\u00e7\u00e3o de aproveitamento de benef\u00edcio institu\u00eddo para outros regimes.<\/p>\n
Importante mencionar que aludido benef\u00edcio n\u00e3o revela desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois o fabricante ou importador repassa aludida tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota majorada aos comerciantes. A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representada pelo regime monof\u00e1sico simplifica o controle fiscal, mas n\u00e3o incentiva tributariamente as opera\u00e7\u00f5es. Logo, tributar produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico no in\u00edcio da cadeia e tamb\u00e9m pelo faturamento dos contribuintes do Simples Nacional revela uma dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a mesma grandeza econ\u00f4mica.<\/p>\n
Em que pese a derrota no STF, importante salientar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 foi alterada pela Lei Complementar n\u00ba 147\/14, e passou a prever expressamente que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem considerar separadamente as receitas sujeitas a regimes monof\u00e1sicos, tanto quando na qualidade de substitutas (devendo aplicar a al\u00edquota majorada) como quando na qualidade de substitu\u00eddas (podendo aplicar a al\u00edquota zero). Neste passo, a legisla\u00e7\u00e3o contorna a distor\u00e7\u00e3o acima descrita e mant\u00e9m o equil\u00edbrio em fiscal, em especial aos contribuintes do Simples Nacional, que devem ser incentivados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1199021, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1050), que \u00e9 constitucional o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/2000, que veda \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1648,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n