Em julgamento realizado em 04.09, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, ser constitucional a inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n
O julgamento versou sobre Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.049.811 (Tema 1.024), que teve como origem um Mandado de Seguran\u00e7a impetrado com a pretens\u00e3o de excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS as receitas que ingressam em seu patrim\u00f4nio, ainda que de forma tempor\u00e1ria, pelo fato de posteriormente serem repassadas a terceiros (Administradoras de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito\/D\u00e9bito).<\/p>\n
No julgamento, o Relator, Min. Marco Aur\u00e9lio, acolheu os argumentos da Recorrente, apontando que o simples registro cont\u00e1bil da entrada de determinado valor n\u00e3o o transforma em receita, uma vez que somente h\u00e1 capacidade contributiva se a grandeza prevista na norma envolver conte\u00fado econ\u00f4mico real.<\/p>\n
De acordo com o Ministro, \u201ca incid\u00eancia do tributo sobre valores correspondentes \u00e0 comiss\u00e3o revela dupla tributa\u00e7\u00e3o considerado id\u00eantico fato presuntivo de riqueza, no que os recursos s\u00e3o levados em conta, tamb\u00e9m, na apura\u00e7\u00e3o de receita ou faturamento da administradora, para fins de incid\u00eancia de PIS e Cofins\u201d.<\/em> O voto do Relator foi acompanhado pelos ministrados Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia e Rosa Weber.<\/p>\n Entretanto, apesar dos quatro votos a favor do contribuinte, o entendimento contr\u00e1rio prevaleceu no STF. O Min. Alexandre de Moraes entendeu por negar provimento ao Recurso, utilizando como base parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que argumenta que a taxa cobrada pelas administradoras de cart\u00f5es trata-se de custo operacional, que \u00e9 repassado para o cliente. O voto do Ministro foi acompanhado por Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n O Min. Edson Fachin tamb\u00e9m divergiu do voto do Relator sob o argumento de que o conceito de faturamento na Constitui\u00e7\u00e3o comporta a inclus\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0s taxas das administradoras de cart\u00f5es. De acordo com o Ministro, \u201cembora n\u00e3o haja incremento patrimonial, o valor relativo \u00e0s taxas das operadoras de cart\u00e3o de d\u00e9bito\/cr\u00e9dito integrar\u00e3o a receita efetiva do contribuinte, pois gerar\u00e1 oscila\u00e7\u00e3o patrimonial positiva, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o do surgimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual assumida perante terceiro (art.123, CTN) na medida em que inopon\u00edvel ao Fisco\u201d.<\/em> O voto foi seguido pelo Min. Luis Roberto Barroso.<\/p>\n Por fim, o Ministro Luiz Fux tamb\u00e9m concluiu por negar provimento ao Recurso, entendendo que, no caso das taxas de cart\u00f5es, h\u00e1 pagamentos suportados pelo contribuinte por for\u00e7a de contratos privados, firmados de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n O Ministro Celso de Mello n\u00e3o participou do julgamento por raz\u00e3o de licen\u00e7a m\u00e9dica. Ademais, a tese de repercuss\u00e3o geral ainda ser\u00e1 fixada, em sess\u00e3o posterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento realizado em 04.09, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, ser constitucional a inclus\u00e3o dos valores retidos pelas administradoras de cart\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS devidos por empresa que recebe pagamentos por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. O julgamento versou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n