Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1178310 (Tema 1047) julgado em 14.09, reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da al\u00edquota Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Em arrimo, a Corte legitimou a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota.<\/p>\n
O julgamento analisou recurso de uma empresa importadora que questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Regi\u00e3o Sul) que entendeu constitucional o recolhimento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o aumentada em 1%, prevista no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 21, da Lei 10.865\/2004, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.715\/2012.<\/p>\n
Segundo o contribuinte, o aumento deveria ter sido promovido por meio de lei complementar e n\u00e3o lei ordin\u00e1ria, inclusive o fato de o aumento n\u00e3o se aplicar a todos os importadores ofenderia o princ\u00edpio da isonomia. Adicionalmente, a empresa defendeu que a norma desrespeita o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (par\u00e1grafo 12 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o paga para abatimento do c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o Ministro Marco Aur\u00e9lio, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota \u00e9 constitucional por entender que est\u00e1 de acordo com o artigo 195, inciso IV, que disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a importa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, n\u00e3o se tem, no caso, a cria\u00e7\u00e3o de novo tributo, que exigiria lei complementar, mas acr\u00e9scimo de al\u00edquota j\u00e1 existente.<\/p>\n
Sobre a alegada ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, o Ministro observou que a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, considerados determinados setores econ\u00f4micos, sinaliza op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador direcionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da economia nacional. A majora\u00e7\u00e3o fez-se de forma homog\u00eanea relativamente ao segmento importador, de forma que aqueles que importam os mesmos produtos est\u00e3o igualmente obrigados ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela inexist\u00eancia de ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota. Para ele, o par\u00e1grafo 12 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o delimita a forma como se daria a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o, diferentemente do que ocorreu com a n\u00e3o cumulatividade constitucionalmente prevista para o IPI e o ICMS.<\/p>\n
Neste contexto, considerando a aus\u00eancia de regramento constitucional espec\u00edfico e o car\u00e1ter extrafiscal da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, no seu entender, o legislador ordin\u00e1rio possui total autonomia para implementar a n\u00e3o cumulatividade, inclusive para restringir, total ou parcialmente, o aproveitamento dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Assim, ficaram fixadas pelo Plen\u00e1rio as seguintes teses de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n
“I- \u00c9 constitucional o adicional de al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 21 do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/em><\/p>\n II- A veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do adicional de al\u00edquota, prevista no artigo 15, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 10.865\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.137\/2015, respeita o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade”.<\/em><\/p>\n Parece-nos que o julgamento desprezou a ess\u00eancia da n\u00e3o-cumulatividade e onerou o contribuinte duplamente ao legitimar a tributa\u00e7\u00e3o adicional e ao vedar o creditamento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1178310 (Tema 1047) julgado em 14.09, reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da al\u00edquota Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Em arrimo, a Corte legitimou a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito oriundo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1645,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n