O Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.08, julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 606.010 (Tema 872), considerou constitucional a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao contribuinte que atrasar ou n\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF).<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Regi\u00e3o Sul) havia considerado constitucional a cobran\u00e7a da multa. No recurso ao Supremo, a empresa alegava que a medida seria desproporcional e que a multa, que pode chegar a 20% do valor do d\u00e9bito, teria efeitos confiscat\u00f3rios.<\/p>\n
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, de que h\u00e1 precedentes da Corte que consideraram o percentual de 20% razo\u00e1vel e n\u00e3o confiscat\u00f3rio. Segundo o Ministro, a DCTF \u00e9 o principal instrumento de autolan\u00e7amento de tributos federais. “Dada a import\u00e2ncia da declara\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia ou o atraso na entrega n\u00e3o poderia deixar de acarretar s\u00e9ria consequ\u00eancia ao contribuinte”<\/em>, assinalou.<\/p>\n O relator lembrou que o artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os entes federativos n\u00e3o podem instituir tributos com efeito de confisco. Contudo, ressaltou que o Supremo vem assegurando a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do n\u00e3o confisco tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades morat\u00f3rias, devidas pelo atraso no adimplemento de tributos.<\/p>\n O voto do relator pelo desprovimento do recurso da empresa foi acompanhado pela maioria dos Ministros.<\/p>\n J\u00e1 o Ministro Edson Fachin, divergiu por considerar que a san\u00e7\u00e3o de multa isolada de at\u00e9 20% pela entrega extempor\u00e2nea de DCTF fere os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do n\u00e3o confisco. Segundo ele, o contribuinte j\u00e1 est\u00e1 sujeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria quando devido tributo.<\/p>\n Assim, ficou formada a tese de repercuss\u00e3o geral aprovada foi a seguinte: \u201cRevela-se constitucional a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 10.426\/2002, ante a aus\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da veda\u00e7\u00e3o de tributo com efeito confiscat\u00f3rio\u201d.<\/em><\/p>\n Por fim, importante frisar que in\u00fameras multas incidem sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre o valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o que macula e oculta o efeito confiscat\u00f3rio caso se observe apenas a al\u00edquota punitiva aplicada.<\/p>\n Al\u00e9m disso, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle fiscal, mas n\u00e3o tributos em si, raz\u00e3o porque vincular penalidade aos tributos devidos distorce a rela\u00e7\u00e3o de causalidade, pois o contribuinte poder\u00e1 ser penalizado pela falta de pagamento do tributo com multa de mora e ainda multa de of\u00edcio caso seja lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante a isso, os contribuintes, mais uma vez, s\u00e3o sufocados pelas multas tribut\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), em 21.08, julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 606.010 (Tema 872), considerou constitucional a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao contribuinte que atrasar ou n\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF). O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Regi\u00e3o Sul) havia considerado constitucional a cobran\u00e7a da multa. No recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1644,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n