Ap\u00f3s anos de discuss\u00f5es judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercuss\u00e3o geral, que \u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de 10% devida pelos empregadores ao FGTS quando de demiss\u00f5es sem justa causa. A contribui\u00e7\u00e3o foi extinta em dezembro de 2019 pela Lei n\u00ba 13.932, por\u00e9m, a decis\u00e3o pela inconstitucionalidade poderia permitir aos contribuintes a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Entre os anos 1987 e 1991, uma das medidas implementadas pelos planos Ver\u00e3o, Collor II e Bresser na tentativa de controlar o d\u00e9ficit p\u00fablico gerado pela infla\u00e7\u00e3o exorbitante, foi a de expurgar o efeito da infla\u00e7\u00e3o das taxas de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados no FGTS. Nos anos que se seguiram, o judici\u00e1rio foi inundado de a\u00e7\u00f5es demandando a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos depositados durante este per\u00edodo pelas taxas reais de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para barrar o imenso volume de a\u00e7\u00f5es, cujos ganhos de causa eram quase sempre dos contribuintes, o governo federal editou a Lei Complementar n\u00ba 110 em 2001, garantindo a todos os titulares de dep\u00f3sitos daquele per\u00edodo a almejada atualiza\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios, criando um passivo gigantesco, da ordem de 42 bilh\u00f5es, para o FGTS.<\/p>\n
Sendo assim, a mesma LC n\u00ba 110\/01 criou tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o de 10% devida pelos empregadores quando de demiss\u00f5es sem justa causa, calculada sobre o total de dep\u00f3sitos durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. A finalidade da contribui\u00e7\u00e3o, segundo explica a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do diploma normativo, era a de recompor o patrim\u00f4nio do FGTS.<\/p>\n
Nas demandas, o argumento dos contribuintes era o de que a contribui\u00e7\u00e3o se tornou inconstitucional a partir de julho de 2012, quando a finalidade da institui\u00e7\u00e3o do tributo foi atingida \u2013 a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial do FGTS \u2013 e os recursos dela provenientes passaram a ser desviados para outras finalidades.<\/p>\n
Em agosto, o STF colocou fim \u00e0 discuss\u00e3o ao firmar o entendimento, por seis votos a quatro, de que a multa de 10% ao FGTS \u00e9 constitucional. Os ministros entenderam que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, embora mencione a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do FGTS, n\u00e3o tem o poder normativo de delimitar a amplitude de finalidades da contribui\u00e7\u00e3o. Sendo assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel a conclus\u00e3o de que a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o seja exclusivamente a mencionada na exposi\u00e7\u00e3o de motivos e nem que j\u00e1 esteja esgotada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s anos de discuss\u00f5es judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercuss\u00e3o geral, que \u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de 10% devida pelos empregadores ao FGTS quando de demiss\u00f5es sem justa causa. A contribui\u00e7\u00e3o foi extinta em dezembro de 2019 pela Lei n\u00ba 13.932, por\u00e9m, a decis\u00e3o pela inconstitucionalidade poderia permitir aos contribuintes a restitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1592,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n