O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a imunidade tribut\u00e1ria do ITBI para integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para forma\u00e7\u00e3o do capital social de pessoa jur\u00eddica \u00e9 limitada ao valor do capital fixado.<\/p>\n
Com isso, muitos planejamentos tribut\u00e1rios na modalidade \u201ccasa e separa\u201d perderam uma de suas aplica\u00e7\u00f5es. Neste tipo de planejamento pessoas constituem empresa com im\u00f3veis integralizados e, ato seguinte, a dissolvem, mas com a distribui\u00e7\u00e3o dos bens integralizados de forma distinta da inicial. Assim, o im\u00f3vel pode mudar de titularidade sem que haja o pagamento do ITBI.<\/p>\n
Neste sentido, a Corte Suprema, por maioria dos votos, em julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 796.376, decidiu que n\u00e3o h\u00e1 imunidade tribut\u00e1ria do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), caso o valor do im\u00f3vel seja maior do que o capital social da empresa.<\/strong><\/p>\n Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, o argumento de que incide imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI nesses casos n\u00e3o est\u00e1 amparado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a ressalva do inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 156 n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital. Para o ministro, ainda que tenha a finalidade de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo e promover a capitaliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das empresas, o preceito constitucional \u201cn\u00e3o chega ao ponto de imunizar im\u00f3vel cuja destina\u00e7\u00e3o escapa da finalidade da norma<\/em>\u201d.<\/p>\n No caso, o Ministro observou que a diferen\u00e7a entre o valor do capital social e os im\u00f3veis incorporados \u00e9 de R$ 778 mil. \u201c\u00c9 de indagar-se a raz\u00e3o pela qual uma empresa cujo capital social \u00e9 de R$ 24 mil pretende constituir uma reserva de capital em montante t\u00e3o superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto<\/em>\u201d, questionou.<\/p>\n Do julgamento exposto formou-se a tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a imunidade tribut\u00e1ria do ITBI para integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para forma\u00e7\u00e3o do capital social de pessoa jur\u00eddica \u00e9 limitada ao valor do capital fixado. Com isso, muitos planejamentos tribut\u00e1rios na modalidade \u201ccasa e separa\u201d perderam uma de suas aplica\u00e7\u00f5es. Neste tipo de planejamento pessoas constituem empresa com im\u00f3veis […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1590,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n