O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba RE 576.967 ocorrido em 04.08.2020, firmou o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, prevista no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.212\/199.<\/p>\n
O relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, argumentou que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, mas, sim, de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Nesta linha, destacou-se que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o constitui contrapresta\u00e7\u00e3o de trabalho prestado e n\u00e3o preenche requisito de ganho habitual do trabalhador para que se possa incidir a contribui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o estado grav\u00eddico n\u00e3o \u00e9 um estado habitual da mulher.<\/p>\n
Al\u00e9m deste aspecto legal, o Ministro bem destacou que a tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio manternidade desincentiva a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres e gera discrimina\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0Desta forma, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio maternidade “privilegia a isonomia, a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da fam\u00edlia, e a diminui\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no mercado de trabalho”.<\/em><\/p>\n O voto favor\u00e1vel do Ministro Relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que negavam provimento ao RE.<\/p>\n Com o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano, segundo informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba RE 576.967 ocorrido em 04.08.2020, firmou o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade. Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, prevista no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n