Em dois julgamentos, via sess\u00e3o virtual no \u00faltimo dia 17\/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o Estado de destino, onde se encontra o adquirente da mercadoria, fa\u00e7a o estorno de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de incentivos fiscais irregulares concedidos pelo Estado de origem \u00e0 revelia do CONFAZ. Como a etapa anterior foi desonerada devido ao benef\u00edcio fiscal, o Estado de destino impede o contribuinte adquirente de abater o montante integral do cr\u00e9dito.<\/p>\n
A medida foi autorizada pelo STF ao julgar o RE 628.075, por maioria de seis votos a tr\u00eas, e a ADI 3692, por sete votos a tr\u00eas.<\/p>\n
Nos autos do RE 628.075, a ind\u00fastria recorrente sustenta, entre outros pontos, afronta ao pacto federativo, sob o fundamento de que nenhum ente federado pode declarar inconstitucionalidade de legisla\u00e7\u00e3o de outro membro da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o ministro e relator Edson Fachin, a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria s\u00e3o estabelecidas n\u00e3o s\u00f3 para o equil\u00edbrio federativo, mas, especialmente com o objetivo de previsibilidade dos contribuintes que n\u00e3o podem permanecer expostos ao conflito intermin\u00e1vel dos entes sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, propondo a seguinte tese:<\/p>\n
\u201cAfronta a ordem constitucional glosa de cr\u00e9dito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8\u00ba, I, da LC 24\/75, mesmo nas hip\u00f3teses de benef\u00edcios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observ\u00e2ncia do art. 155, \u00a72\u00ba, XII, \u2018g\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.[…]Estado de destino n\u00e3o pode tornar ineficaz cr\u00e9dito fiscal do contribuinte em seu territ\u00f3rio\u201d<\/em><\/p>\n Os ministros Marco Aur\u00e9lio e Lu\u00eds Roberto Barroso acompanharam o relator.<\/p>\n Entretanto, em diverg\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes enfatizou em seu voto que o estorno proporcional dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS em situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, e ainda destacou que apesar de estar disfar\u00e7ado de incentivo, trata-se de benef\u00edcio fiscal, raz\u00e3o pela qual, deve ser deliberado conjuntamente pelos Estados atrav\u00e9s de conv\u00eanio, conforme disp\u00f5e a lei complementar.<\/p>\n Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes, vencendo, portanto, por unanimidade, fixado nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cO estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/em><\/p>\n Segundo o STF, os Estados apenas poder\u00e3o lavrar autua\u00e7\u00f5es relativas a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o desta tese. Assim, os cr\u00e9ditos j\u00e1 registrados no passado devem ser mantidos, ficando impedidos os Estados de autuarem os contribuintes locais, que na maior parte das vezes sempre tiveram de boa-f\u00e9 e nunca souberam de benef\u00edcio irregular concedido pelo Estado de origem, que beneficiou apenas o fornecedor.<\/p>\n Insta destacar que muitos benef\u00edcios fiscais concedidos irregularmente foram convalidados por meio da lei complementar 160\/2017, raz\u00e3o porque este julgamento perde muita efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do passado. O Ministro Gilmar Mendes salientou que, apesar de o STF considerar o estorno de cr\u00e9ditos constitucional, deve ser respeitada a legisla\u00e7\u00e3o que tenha autorizado expressamente os cr\u00e9ditos irregulares.<\/p>\n Por fim, acerca da unanimidade de votos no CONFAZ para a concess\u00e3o de incentivos fiscais, em julgamento da ADPF n\u00ba 198, o STF reconheceu a legitimidade desta exig\u00eancia, pois entende que exigir a anu\u00eancia de todos os estados para a aprova\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ajuda a combater a guerra fiscal, que enfraquece o pacto federativo e compromete a arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em dois julgamentos, via sess\u00e3o virtual no \u00faltimo dia 17\/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o Estado de destino, onde se encontra o adquirente da mercadoria, fa\u00e7a o estorno de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de incentivos fiscais irregulares concedidos pelo Estado de origem \u00e0 revelia do CONFAZ. Como a etapa anterior foi desonerada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1586,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n