O Presidente da Rep\u00fablica aprovou em 13 de agosto de 2020, o Decreto n\u00ba 10.457 para regulamentar o quanto contido no art. 11-C da Lei n\u00ba 9.440\/97, que estabelece incentivos fiscais visando ao desenvolvimento regional, em especial das regi\u00f5es Nordeste, Centro Oeste e Norte, excetuada a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n
Por meio do decreto, empresas que invistam em desenvolvimento e pesquisa para novos produtos ou de novos modelos de produtos j\u00e1 existentes poder\u00e3o usufruir de cr\u00e9dito presumido de IPI.<\/p>\n
Neste sentido, as empresas precisam apresentar projetos que contemplem investimentos em pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos j\u00e1 existentes para que possam usufruir de cr\u00e9dito presumido do IPI, como ressarcimento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/COFINS devido por vendas ocorridas entre 1\u00ba.01.2021 e 31.12.2025.<\/p>\n
O cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 equivalente ao resultado da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas estabelecidas no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.485\/2002 (PIS 2% e COFINS 9,6%), sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada m\u00eas, dos produtos constantes dos projetos apresentados pelas empresas habilitadas, segundo al\u00edquotas vari\u00e1veis ao longo do per\u00edodo agraciado.<\/p>\n
O cr\u00e9dito presumido tratado neste texto ficar\u00e1 extinto em 31.12.2025.<\/p>\n
Importante frisar que os projetos devem ser apresentados at\u00e9 o dia 31.08.2020, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, que dispor\u00e1 sobre os requisitos e os procedimentos para aprova\u00e7\u00e3o dos novos projetos. Como o prazo concedido foi extremamente ex\u00edguo, espera-se que haja uma prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Destaca-se tamb\u00e9m que o valor dos investimentos varia de acordo com os bens produzidos pelas empresas e os projetos n\u00e3o podem implicar a simples transfer\u00eancia de plantas de outras regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/p>\n
Por fim, a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fica condicionada:<\/p>\n
H\u00e1 in\u00fameros detalhes acerca dos requisitos e valores do cr\u00e9dito presumido que est\u00e3o dispostos no Decreto 10.457\/2020 e valem ser visitados por aqueles que se interessarem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Presidente da Rep\u00fablica aprovou em 13 de agosto de 2020, o Decreto n\u00ba 10.457 para regulamentar o quanto contido no art. 11-C da Lei n\u00ba 9.440\/97, que estabelece incentivos fiscais visando ao desenvolvimento regional, em especial das regi\u00f5es Nordeste, Centro Oeste e Norte, excetuada a Zona Franca de Manaus. Por meio do decreto, empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n