O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 5004647-30.2020.4.03.0000 compreendeu que a ades\u00e3o a parcelamento de d\u00e9bito fiscal mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, em sua primeira fase, constitui causa suspensiva da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Referido precedente chama a aten\u00e7\u00e3o, pois a Lei n\u00ba 9.430\/1996, que trata de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, disp\u00f5e em seu artigo 83, par\u00e1grafo 2\u00ba, que \u00e9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado quando o d\u00e9bito que originou a a\u00e7\u00e3o “estiver inclu\u00eddo no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal”.<\/em><\/p>\n O recebimento da den\u00fancia \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o judicial da persecu\u00e7\u00e3o penal pretendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Desde 2008, com o advento da Lei n\u00ba 11.719, a den\u00fancia passou a ser recebida pelo ju\u00edzo em duas fases, na primeira, a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada ao ju\u00edzo, que faz um primeiro exame sobre as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 396\u00a0do C\u00f3digo Penal; se aceita a den\u00fancia, o acusado apresenta a defesa pr\u00e9via contendo poss\u00edveis causas de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, caso existam, o que leva \u00e0 segunda an\u00e1lise pelo ju\u00edzo acerca do processamento da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 com influxo das hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou mesmo da suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, como no caso de ades\u00e3o ao parcelamento fiscal.<\/p>\n Havia d\u00favidas se o recebimento da primeira den\u00fancia bastaria para impedir a suspens\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, conforme o art. 83 e, neste julgado, ficou decidido que o acusado de crime contra a ordem tribut\u00e1ria pode ter a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o caso parcele o d\u00e9bito at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia em sua segunda fase.<\/strong><\/p>\n No julgamento, considerou-se que a benesse do artigo 83 da Lei n\u00ba\u00a09.430\/96 “pode ser compreendida como express\u00e3o de uma pol\u00edtica criminal comprometida com a redu\u00e7\u00e3o da punibilidade dos agentes envolvidos com delitos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, os quais estariam mais relacionados ao interesse estatal de se garantir a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que com a puni\u00e7\u00e3o dos seus autores”.<\/em><\/p>\n Segundo a defesa o “O\u00a0objetivo da impetra\u00e7\u00e3o era demostrar que n\u00e3o h\u00e1 o menor interesse de agir do Estado em um caso em que houve ades\u00e3o a programa de parcelamento e os pagamentos est\u00e3o sendo feitos de forma regular e cont\u00ednua, especialmente diante da pac\u00edfica jurisprud\u00eancia no sentido de que o pagamento do d\u00e9bito \u00e9 causa extintiva de punibilidade mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria”.<\/em><\/p>\n Dessa forma, a jurisprud\u00eancia sobre os crimes tribut\u00e1rios torna-se mais cristalina e gera maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 5004647-30.2020.4.03.0000 compreendeu que a ades\u00e3o a parcelamento de d\u00e9bito fiscal mesmo ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, em sua primeira fase, constitui causa suspensiva da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Referido precedente chama a aten\u00e7\u00e3o, pois a Lei n\u00ba 9.430\/1996, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n