Em julgamento atrav\u00e9s de plen\u00e1rio virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre contratos de franquia empresarial. O tema foi julgado sob o instituto da repercuss\u00e3o geral e, portanto, o entendimento aplica-se a toda sociedade.<\/p>\n
O contrato de franquia consiste em ceder a um franqueado o direto de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o de produtos e\/ou servi\u00e7os e, possivelmente, tamb\u00e9m o direito de uso de tecnologia e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, os quais s\u00e3o detidos pelo franqueador.<\/p>\n
Dessa forma, os contratos de franquia envolvem uma s\u00e9rie complexa de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes por ser um contrato comercial at\u00edpico, misto, em que um ou mais neg\u00f3cios jur\u00eddicos diferentes s\u00e3o realizados.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, at\u00e9 ent\u00e3o era discutido se a natureza jur\u00eddica de um contrato de franquia consistia em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, hip\u00f3tese sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n
Por oito votos a dois, o STF decidiu que \u00e9 constitucional a incid\u00eancia de ISS sobre contratos de franquia. De acordo com o Relator, Ministro Gilmar Mendes, o neg\u00f3cio de franquia inclui obriga\u00e7\u00f5es de dar, bem como, presta\u00e7\u00f5es de fazer, e afirma “H\u00e1, nesse liame contratual, ineg\u00e1vel aplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O v\u00ednculo contratual, nesse caso, n\u00e3o se limita a uma mera obriga\u00e7\u00e3o de dar, nem \u00e0 mera obriga\u00e7\u00e3o de fazer”<\/em><\/p>\n O Ministro Marco Aur\u00e9lio declarou diverg\u00eancia, cuja orienta\u00e7\u00e3o foi seguida pelo Ministro Celso de Mello, defendendo que a franquia versa sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de certa marca ou patente e n\u00e3o sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sendo este, mero acess\u00f3rio ao cerne do contrato.<\/p>\n De acordo com o Ministro: \u201cO permissivo constitucional do artigo 156, inciso III, n\u00e3o autoriza conceituar como servi\u00e7o aquilo que n\u00e3o o \u00e9. Surgindo impr\u00f3prio o enquadramento da franquia como servi\u00e7o, mostra-se inadequado placitar incid\u00eancia do ISS, ante a incompatibilidade material com o previsto no texto constitucional, sob pena de ter-se endosso a manipula\u00e7\u00e3o, pela legisla\u00e7\u00e3o complementar, da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.\u201d<\/em><\/p>\n Neste contexto, diante da complexidade de um contrato de franquia, que envolve diversas obriga\u00e7\u00f5es, o conceito de servi\u00e7o ficou dilatado, sendo que esta interpreta\u00e7\u00e3o pode ser replicada em situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em julgamento atrav\u00e9s de plen\u00e1rio virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre contratos de franquia empresarial. O tema foi julgado sob o instituto da repercuss\u00e3o geral e, portanto, o entendimento aplica-se a toda sociedade. O contrato de franquia consiste em ceder a um franqueado […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1526,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n