Em decis\u00e3o pr\u00f3-fisco, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou que, nos casos de pedido de ressarcimento, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria come\u00e7a a ser contada 360 (trezentos e sessenta) dias ap\u00f3s o protocolo do pedido administrativo.<\/p>\n
Isso porque a Lei n\u00b0 11.457\/2007 obriga, em seu artigo 24, que os \u00f3rg\u00e3os administrativos profiram decis\u00f5es no prazo m\u00e1ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo da peti\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n
Entretanto, na pr\u00e1tica, a Receita Federal do Brasil (RFB) descumpre com frequ\u00eancia esse prazo, o que refor\u00e7a a argumenta\u00e7\u00e3o dos contribuintes que pleiteiam a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do protocolo do pedido administrativo.<\/p>\n
A Ministra Regina Helena Costa argumentou que a aus\u00eancia de decis\u00e3o administrativa no prazo referido configura resist\u00eancia ileg\u00edtima e autoriza que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroaja \u00e0 data do protocolo do contribuinte. Este posicionamento estimularia uma c\u00e9lere a an\u00e1lise interna na RFB.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o foi este o entendimento que prevaleceu. O tema teve o placar acirrado, por cinco votos a quatro, sobressaindo o posicionamento do relator do caso, Ministro Sergio Kukina, para o qual a corre\u00e7\u00e3o deve se iniciar findo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.<\/p>\n
Por fim, quanto \u00e0 possibilidade de demora proposital da RFB para analisar os pedidos de ressarcimento, o relator destacou que tal conduta poder\u00e1 ser enquadrada como crime de prevarica\u00e7\u00e3o e que supostas irregularidades dever\u00e3o ser apuradas pela corregedoria do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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