A MP do Contribuinte Legal (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/2019) foi publicada tendo como objetivo instituir a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Fazenda Nacional, de modo a reduzir lit\u00edgios e a facilitar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios tidos como irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n
Em tramita\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional para sua aprova\u00e7\u00e3o, o texto original sofreu ajustes, inclusive com a proposta do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), cuja reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi aprovada em comiss\u00e3o mista do congresso e agora segue para vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Por meio desta emenda ficou proposto o fim da segunda inst\u00e2ncia no Processo Administrativo Federal, cuja an\u00e1lise se d\u00e1 pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para os d\u00e9bitos que sejam inferiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos – R$ 62,7 mil.<\/p>\n
Pelo texto, as empresas apenas discutiriam referidos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em primeira inst\u00e2ncia, junto das DRJ (Delegacias Regionais de Julgamento), \u00f3rg\u00e3o da Receita Federal do Brasil com o fim de julgar as impugna\u00e7\u00f5es dos contribuintes, mas que n\u00e3o guarda paridade entre representantes do Fisco e dos Contribuintes, tal como no CARF.<\/p>\n
Estimam-se que os casos de at\u00e9 R$ 120 mil representem 60% dos processos em tramita\u00e7\u00e3o. Contudo, quando somados, eles n\u00e3o alcan\u00e7am 0,2% dos R$ 624 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Com essa medida, os contribuintes que n\u00e3o quiserem liquidar suas d\u00edvidas ao fim do processo administrativo ter\u00e3o que se socorrer junto ao Poder Judici\u00e1rio. Neste passo, afastam-se os processos do CARF, para abarrotar ainda mais aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Referida reforma \u00e9 fr\u00e1gil, pois afasta relevantes discuss\u00f5es tribut\u00e1rias que podem surgir em qualquer empresa, atividade, independentemente do valor exigido, cuja aprecia\u00e7\u00e3o deveria passar pela maturidade do CARF.<\/p>\n
Enfim, ainda h\u00e1 todo um caminho dentro do Poder Legislativo para que tal medida seja mesmo implementada e muito ainda se discutir\u00e1 sobre sua efic\u00e1cia ou viabilidade diante das raz\u00f5es invocadas para esta altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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