Em decis\u00e3o singular, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, deferiu a exclus\u00e3o do ICMS-ST das bases do PIS\/COFINS monof\u00e1sico a um posto de combust\u00edveis.<\/p>\n
A aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o expressa do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706-PR, quanto aos substitu\u00eddos tribut\u00e1rios, trouxe conflito ao judici\u00e1rio propiciando d\u00favidas \u00e0 respeito da legalidade da exclus\u00e3o do ICMS-ST sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS convencional e monof\u00e1sico.<\/p>\n
Baseado em tal omiss\u00e3o, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o reconheceu que o ICMS-ST deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS monof\u00e1sico, pois trata-se do mesmo tributo diferenciado apenas pelo regime tribut\u00e1rio e, sendo assim, deve ser dado tratamento id\u00eantico ao relegado ao ICMS recolhido pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o Desembargador Federal Marcelo Saraiva enfatizou que tanto o ICMS como o PIS e a Cofins pr\u00f3prios encontram-se inclu\u00eddos no pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o do produto pago pelo substitu\u00eddo ao adquirir mercadorias do substituto. Assim, complementa: \u201cPortanto, com rela\u00e7\u00e3o a esse numer\u00e1rio, h\u00e1 que se reconhecer a legitimidade do direito \u00e0 exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da isonomia (artigo 150, inciso II, da CF\/88), inclusive porque a restri\u00e7\u00e3o nesse contexto implica tratamento desigual entre os que adquirem produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aqueles que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento de seu pr\u00f3prio ICMS.\u201d<\/p>\n
Sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST sem rela\u00e7\u00e3o ao regime monof\u00e1sico do PIS e da Cofins, tanto o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o quanto os da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds) e 5\u00aa Regi\u00e3o (Nordeste) t\u00eam decis\u00f5es permitindo a exclus\u00e3o do imposto do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entretanto, no que se refere ao regime monof\u00e1sico, ainda n\u00e3o havia decis\u00f5es favorecendo as empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em decis\u00e3o singular, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, deferiu a exclus\u00e3o do ICMS-ST das bases do PIS\/COFINS monof\u00e1sico a um posto de combust\u00edveis. A aus\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o expressa do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706-PR, quanto aos substitu\u00eddos tribut\u00e1rios, trouxe conflito ao judici\u00e1rio propiciando […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1450,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[8,7,32],"yoast_head":"\r\n