Em outubro de 2019, o governo federal editou a chamada MP do Contribuinte Legal (MP n\u00ba 899\/19), a qual estabeleceu possibilidades para que contribuintes devedores e a Uni\u00e3o realizem transa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s disputas entre as partes. A possibilidade de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 era prevista pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), contudo, at\u00e9 o momento nenhum ato federal havia se valido da figura para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n
A MP cria tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: (1) proposta individual ou por ades\u00e3o relativamente a cr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de autarquias ou de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais; (2) ades\u00e3o nos casos de contencioso tribut\u00e1rio, judicial ou administrativo, de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, proposta exclusivamente por edital; e (3) ades\u00e3o no contencioso administrativo tribut\u00e1rio, inclusive de baixo valor.<\/p>\n
As propostas poder\u00e3o conceder descontos de at\u00e9 50% sobre o total da d\u00edvida e prazo de at\u00e9 84 meses para pagamento, com possibilidade de concess\u00e3o de prazo de car\u00eancia para o in\u00edcio dos pagamentos. Pessoas f\u00edsicas e micro ou pequenas empresas poder\u00e3o ser beneficiadas com at\u00e9 70% de desconto e prazos de 100 meses. A proposta n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos e nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Est\u00e3o exclu\u00eddos da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos do Simples Nacional e do FGTS, bem como as multas aplicadas em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio, da falta de lan\u00e7amento ou recolhimento do IPI em hip\u00f3teses espec\u00edficas e as de natureza penal.<\/p>\n
Em novembro, a PGFN regulamentou a hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa atrav\u00e9s da Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/19, possibilitando a concess\u00e3o de descontos apenas a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Os demais d\u00e9bitos inscritos podem receber proposta de transa\u00e7\u00e3o sem qualquer tipo de desconto, beneficiando-se das demais vantagens trazidas pela MP, tais como o parcelamento.<\/p>\n
A Portaria tamb\u00e9m regulamenta que a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 realizada exclusivamente por edital destinado a devedores com d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es; e que a transa\u00e7\u00e3o individual (proposta pela PGFN ou pelo devedor) \u00e9 aplic\u00e1vel a grandes devedores, com d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es, ou a determinados tipos de contribuintes.<\/p>\n
Em dezembro, a PGFN publicou o Edital n\u00ba 1\/2019, trazendo os crit\u00e9rios de elegibilidade para ades\u00e3o at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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