Em sess\u00e3o do dia 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, desde que haja dolo de n\u00e3o pagar e trata-se de devedor contumaz, \u00e9 crime o n\u00e3o recolhimento do ICMS declarado ao Fisco Estadual.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida, por 7 votos a 3, no julgamento do RHC 163.334, que envolve aplica\u00e7\u00e3o das normas do Direito Penal \u00e0 dois empres\u00e1rios pelo n\u00e3o recolhimento do ICMS declarado ao estado de Santa Catarina.<\/p>\n
Em sess\u00e3o, a maioria dos ministros do STF confirmou o entendimento de que configura crime contra a ordem tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, o contribuinte deixa de recolher o ICMS inclu\u00eddo no pre\u00e7o da mercadoria vendida ou do servi\u00e7o prestado, desde que haja a inten\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o do valor do tributo.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do relator,\u00a0 ministro Luis Roberto Barroso, \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso o mesmo entendimento fixado no julgamento do RE 547.706\/2017, que retirou o valor do ICMS destacado no documento fiscal das bases de c\u00e1lculo do PIS e COFINS sob o argumento de que o custo do ICMS inclu\u00eddo no pre\u00e7o praticado pelo contribuinte n\u00e3o constitui uma riqueza pr\u00f3pria, pois \u00e9 arcado pelo consumidor e repassado ao Er\u00e1rio, apenas transitando pela contabilidade do contribuinte. Todavia, para que haja condena\u00e7\u00e3o, deve ser apurado se no caso concreto houve dolo na a\u00e7\u00e3o do contribuinte de n\u00e3o recolher o tributo devido declarado ao Fisco Estadual, apropriando-se dos montantes cobrados no pre\u00e7o.<\/p>\n
Apesar disso, segundo advogados, a chance que empres\u00e1rios venham a cumprir a pena, que pode variar de 6 meses a 2 anos de reclus\u00e3o, \u00e9 discreta. No entanto, o maior impacto da conde\u00e7\u00e3o pode acontecer em outros contextos, como o constrangimento e os danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o dos socios em decorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal, a perda da situa\u00e7\u00e3o de r\u00e9u prim\u00e1rio, e dificuldades na realiza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o que inviabilizaria a atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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