Em sess\u00e3o do dia 21 de novembro, conselheiros da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiram pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/9 no julgamento de uma autua\u00e7\u00e3o lavrada contra o Banco Ita\u00fa por ter realizado pagamentos \u00e0 t\u00edtulo de PLR em periodicidade divergente da prevista na Lei n 10.101\/00, que regulamentou a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.<\/p>\n
A MP n\u00ba 905\/19 busca imprimir maior flexibilidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, trazendo, al\u00e9m do chamado \u201cContrato Verde e Amarelo\u201d, diversas regras que simplificam a rela\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador. Dentre elas, foram alteradas exig\u00eancias relativas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de planos de \u201cParticipa\u00e7\u00e3o nos Lucro e Resultados\u201d, o que, esperava-se, solucionaria diversos conflitos entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os contribuintes, uma vez que a maior parte das autua\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a este tema s\u00e3o lavradas em raz\u00e3o do descumprimento das exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Destarte, o debate teve o fito de concluir se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as quais versa o auto de infra\u00e7\u00e3o recairiam sobre o total dos pagamentos realizados a t\u00edtulo de PLR ou se somente sobre os montantes pago em periodicidade irregular, tendo em vista que a nova disposi\u00e7\u00e3o trazida pela MP 905, conforme argumentou a defesa do banco, determina a incid\u00eancia de tributos exclusivamente sobre as parcelas de PLR pagas em desacordo com a norma.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a maioria os conselheiros da C\u00e2mara Superior considerou que a flexibiliza\u00e7\u00e3o trazida pela MP 905 ainda n\u00e3o pode ser aplicada pois, em conson\u00e2ncia ao artigo 53, a MP entrar\u00e1 em vigor t\u00e3o somente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o da norma pelo Minist\u00e9rio da Economia, atestando sua compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ato ainda n\u00e3o concretizado.<\/p>\n
Assim, a jurisprud\u00eancia do CARF perdurou, sendo mantida a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a totalidade dos valores pagos a t\u00edtulo de PLR pelo Banco Ita\u00fa inclu\u00eddas na autua\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 16327.720779\/2014-44.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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