Atrav\u00e9s da Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00b0 5\/2019, o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o aplicar\u00e1 multa \u00e0s empresas que solicitarem o cancelamento de nota fiscal eletr\u00f4nica a qualquer tempo antes do in\u00edcio de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A regra vigente desde 2015, institu\u00edda pela Decis\u00e3o Normativa CAT n\u00b0 2, fixava multa de 1% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o no caso de o cancelamento ser realizado mais de 24 horas depois da emiss\u00e3o da nota.<\/p>\n
A norma anterior ia de encontro com o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, o qual afasta as penalidades que seriam aplic\u00e1veis ao contribuinte como incentivo para que este regularize sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes do conhecimento da irregularidade pelo Fisco. Agora, o governo do estado volta atr\u00e1s em seu entendimento, de modo que o contribuinte pode cancelar suas notas espontaneamente a qualquer tempo, at\u00e9 o in\u00edcio do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7a\u00f5 de multas.<\/p>\n
Nada muda, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de 10% que \u00e9 cobrada no caso em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o identifica a necessidade de cancelamento por ter havido emiss\u00e3o de nota fiscal sem entrega da mercadoria e sem o cancelamento do documento.<\/p>\n
Os reflexos da nova norma, na pr\u00e1tica, ser\u00e3o positivos \u00e0s empresas, dado que \u00e9 comum a emiss\u00e3o da nota fiscal antes da circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, acarretando em necessidade do cancelamento do documento por situa\u00e7\u00f5es posteriores, muitas vezes fora do controle da empresa emitente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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