Desde a implementa\u00e7\u00e3o do e-Social n\u00e3o era poss\u00edvel informar adequadamente o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) ao benefici\u00e1rio diretor n\u00e3o empregado, devido \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o pelo programa de erro de incompatibilidade com essa categoria espec\u00edfica. Recentemente, fomentada pelo of\u00edcio encaminhado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia alterou o sistema e-Social para permitir a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A adapta\u00e7\u00e3o do e-Social \u00e9 um certo al\u00edvio para as empresas, tendo em vista que agora \u00e9 poss\u00edvel prestar a informa\u00e7\u00e3o com fidedignidade, considerando que, devido ao erro de incompatibilidades, as empresas alteravam a natureza do pagamento para transmitir a informa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, expondo-se ao risco da aplica\u00e7\u00e3o de multa por omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, destacamos que a adequa\u00e7\u00e3o do programa n\u00e3o altera o entendimento fixado pela Receita Federal, ou seja, a PLR n\u00e3o pode ser paga a diretor estatut\u00e1rio n\u00e3o empregado, visto que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos trabalhadores, em sentido amplo, previsto no artigo 7\u00ba, inciso XI, da Carta Magna.<\/p>\n
Contudo, ao permitir a inclus\u00e3o do PLR para diretores estatut\u00e1rios, garante ao menos o respeito aos princ\u00edpios constitucionais permitindo \u00e0 empresa discutir a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dar verbas na esfera administrativa e, se for o caso, at\u00e9 mesmo judicial n\u00e3o cerceando tal direito por veda\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Desde a implementa\u00e7\u00e3o do e-Social n\u00e3o era poss\u00edvel informar adequadamente o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) ao benefici\u00e1rio diretor n\u00e3o empregado, devido \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o pelo programa de erro de incompatibilidade com essa categoria espec\u00edfica. Recentemente, fomentada pelo of\u00edcio encaminhado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT), a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1246,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n