Em vota\u00e7\u00e3o no dia 19 de setembro, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu, por tr\u00eas votos a dois, em benef\u00edcio dos contribuintes, firmando posicionamento favor\u00e1vel ao afastamento da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre os cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras \u2013 Reintegra. A partir disso, o assunto poder\u00e1 ser levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em virtude de o entedimento ser divergente ao da 2\u00aa Turma.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi tratada em julgamento do Recurso Especial 1.571.354\/RS, em que discutiu-se a incid\u00eancia dos tributos supracitados sobre cr\u00e9ditos obtidos em per\u00edodos anteriores a Lei n\u00ba 13.043\/2014, onde tornou-se expressamente vedado o acr\u00e9scimo dos cr\u00e9ditos \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, cujo entendimento prevaleceu, \u201cn\u00e3o h\u00e1 necessidade de que no regramento normativo anterior estivesse expressa a exclus\u00e3o de tudo aquilo que n\u00e3o se ajusta \u00e0 materialidade do tributo\u201d.<\/em><\/p>\n At\u00e9 o momento, o julgamento encontrava-se divido em duas vertentes. Em maio, o relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu pela incid\u00eancia dos tributos, alegando que os cr\u00e9ditos s\u00e3o \u201csubven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas concedidas mediante transfer\u00eancia financeira a entidade privada para o custeio de atividade econ\u00f4mica setorial e, portanto, dependem de lei para n\u00e3o serem tributados, regramento este que somente entrou em vigor com o advento da Lei n\u00ba 13.043\/2014\u201d<\/em>, entendimento tamb\u00e9m pactuado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n O voto vencedor contou com o voto da ministra Regina Helena Costa e dos ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Benedito Gon\u00e7alves, que defenderam a tese de que os cr\u00e9ditos n\u00e3o constituem acr\u00e9scimo patrimonial, portanto a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL deve ser afastada. Ademais, argumentaram que se trataria de preciosismo por parte do legislador relacionar todos os elementos n\u00e3o inclusos \u00e0 base de c\u00e1lculo de um tributo, especialmente em casos de impertin\u00eancia da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n Como a decis\u00e3o \u00e9 oposta ao entendimento da 2\u00aa Turma, \u00e9 permitido que as partes levem a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, composto por todos os ministros para consolida\u00e7\u00e3o do entendimento final da Corte Superior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em vota\u00e7\u00e3o no dia 19 de setembro, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu, por tr\u00eas votos a dois, em benef\u00edcio dos contribuintes, firmando posicionamento favor\u00e1vel ao afastamento da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre os cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1250,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n