O governo do Estado de S\u00e3o Paulo publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 07 de setembro de 2019 o Decreto n\u00ba 64.453, que regulamenta a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes na sistem\u00e1tica do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria – “Nos Conformes”, criado pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.320, de 06 de abril de 2018.<\/p>\n
O programa de classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes busca incentivar o compliance<\/em> tribut\u00e1rio. Dessa forma, conforme o art. 2\u00ba do referido Decreto, ser\u00e3o considerados dois crit\u00e9rios para a classifica\u00e7\u00e3o: (i) obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas relativas ao ICMS, e (ii) ader\u00eancia entre escritura\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00f5es e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados. Atenta-se que, por ora, a Fazenda Estadual exclui um dos tr\u00eas crit\u00e9rios elencados no art. 5\u00ba da LC n\u00ba 1.320\/2018, crit\u00e9rio que leva em conta o perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o previstos nesta lei complementar.<\/p>\n A categoriza\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 por meio de sete notas poss\u00edveis, sendo elas \u201cA+\u201d, \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d, \u201cE\u201d ou \u201cNC\u201d (N\u00e3o Classificado). Dessa forma, uma classifica\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima \u201cA+\u201d concede ao contribuinte um status<\/em> de \u201cbom pagador\u201d, representando baixo risco aos cofres p\u00fablicos. A categoria \u201cE\u201dser\u00e1 destinada aos contribuintes na situa\u00e7\u00e3o cadastral n\u00e3o ativa, enquanto a categoria \u201cNC\u201d ser\u00e1 apenas transit\u00f3ria.<\/p>\n Como contrapartida, os contribuintes com notas melhores obter\u00e3o vantagens frente aos demais, proporcionando agilidade em diversos pleitos tribut\u00e1rios junto ao Estado Paulista. No entanto, o Decreto n\u00ba 64.453 n\u00e3o trouxe previs\u00f5es de quais ser\u00e3o estes benef\u00edcios inicialmente. Todavia, h\u00e1 a expectativa por parte da Secretaria da Fazenda de que sejam divulgados gradativamente, em sincronia com a implanta\u00e7\u00e3o do projeto. A Lei Complementar n\u00ba 1.320 prev\u00ea contrapartidas aos contribuintes classificados entre \u201cA+\u201d e \u201cC\u201d. Em tempo, vale destacar que n\u00e3o ser\u00e3o punidos por sua classifica\u00e7\u00e3o os contribuintes elencados na categoria \u201cD\u201d, estes apenas n\u00e3o ser\u00e3o aptos a usufruir dos benef\u00edcios estabelecidos.<\/p>\n Ademais, a norma prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o das notas apenas posteriormente ao aceite pelos contribuintes, podendo ser contestas dentro do prazo estabelecido. O requerimento de contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito quando for percebido erro material na aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo do Estado de S\u00e3o Paulo publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 07 de setembro de 2019 o Decreto n\u00ba 64.453, que regulamenta a classifica\u00e7\u00e3o dos contribuintes na sistem\u00e1tica do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria – “Nos Conformes”, criado pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.320, de 06 de abril de 2018. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1253,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n