{"id":1089,"date":"2019-10-17T14:39:31","date_gmt":"2019-10-17T17:39:31","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=1089"},"modified":"2019-12-27T15:56:39","modified_gmt":"2019-12-27T17:56:39","slug":"principais-alteracoes-instrucao-normativa-1911","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/principais-alteracoes-instrucao-normativa-1911\/","title":{"rendered":"Principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.911, de 11 de outubro de 2019"},"content":{"rendered":"

Foi publicada, no DOU de 15.10.2019, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB (IN) n\u00ba 1.911\/2019, que regulamenta e consolida a apura\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP, da COFINS, do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. Em suma, referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa compila uma s\u00e9rie de 53 outras Instru\u00e7\u00f5es Normativas editadas at\u00e9 19 de Julho de 2019, que regulamentavam a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e COFINS, inclusive na modalidade Importa\u00e7\u00e3o, as quais foram revogadas.<\/span><\/p>\n

Impende destacar, desde j\u00e1, que a IN n\u00ba 1.911\/2019 n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas com Regime Especial Tribut\u00e1rio de Afeta\u00e7\u00e3o, empresas do SIMPLES Nacional e empresas com Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que a IN n\u00ba 1.911\/2019 n\u00e3o inovou substancialmente nas disposi\u00e7\u00f5es legais abordadas nos atos revogados. Contudo, de forma relevante, trouxe uma roupagem de legalidade ao regulamentar os procedimentos relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/span><\/p>\n

Consoante artigo 27 da IN n\u00ba 1.911\/2019, <\/span>\u201cpara fins de cumprimento das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos:\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

(I). o montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o valor mensal do ICMS a recolher;<\/span><\/p>\n

(II) caso, na determina\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins do per\u00edodo, a pessoa jur\u00eddica apure e escriture de forma segregada cada base de c\u00e1lculo mensal, conforme o C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) previsto na legisla\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, faz-se necess\u00e1rio que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

(III) para fins de exclus\u00e3o do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, a segrega\u00e7\u00e3o do ICMS mensal a recolher referida no inciso II ser\u00e1 determinada com base na rela\u00e7\u00e3o percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tribut\u00e1rios (CST) das contribui\u00e7\u00f5es e a receita bruta total, auferidas em cada m\u00eas;<\/span><\/p>\n

(IV) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jur\u00eddica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS\/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do referido imposto; e<\/span><\/p>\n

(V) no caso de a pessoa jur\u00eddica estar dispensada da escritura\u00e7\u00e3o do ICMS, na EFD-ICMS\/IPI, em um ou mais per\u00edodos abrangidos pela decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, poder\u00e1 ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, m\u00eas a m\u00eas, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstra\u00e7\u00e3o dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o com jurisdi\u00e7\u00e3o em cada um dos seus estabelecimentos.<\/span><\/p>\n

Em suma, estatui-se que o valor a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 o valor relativo ao ICMS a recolher (d\u00e9bito menos cr\u00e9dito). Caso a apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ocorra de forma segregada por CST, dever\u00e1 ser feita uma apura\u00e7\u00e3o separada para aferir o ICMS a ser exclu\u00eddo em cada situa\u00e7\u00e3o. Neste caso, a apura\u00e7\u00e3o deve ocorrer com base na rela\u00e7\u00e3o percentual entre a receita bruta registrada em cada CST e a receita bruta total, auferida em cada m\u00eas. Por fim, os valores a serem considerados ser\u00e3o aqueles registradas na EFD-ICMS\/IPI. Caso n\u00e3o haja referida escritura\u00e7\u00e3o em determinado per\u00edodo, a aferi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer com base nas guias de pagamento de ICMS.<\/span><\/p>\n

Constata-se que referido ato normativo veio para positivar na legisla\u00e7\u00e3o o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a mat\u00e9ria, conforme j\u00e1 exarado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 13, publicada em 23.10.2018, que havia disposto sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e do montante de ICMS que deve deixar de compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, tanto no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativo quanto no n\u00e3o cumulativo, para fins de cumprimento das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que versem sobre a mat\u00e9ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que este entendimento da Receita Federal n\u00e3o constou no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, registra-se que a Fazenda Nacional interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, pautado para julgamento no dia 05 de Dezembro de 2019, no intuito de se ter um esclarecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o formato em que se dar\u00e1 referida exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, bem como acerca do in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos do quanto decidido pela Corte Suprema, ou seja, se haver\u00e1 ou n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o que o STF decida referido recurso os contribuintes estar\u00e3o sujeitos \u00e0s diretrizes veiculadas nesta IN n\u00ba 1.911\/2019, podendo ser questionados caso adotem procedimento diversos dos estabelecidos. Contudo, entendemos que o entendimento do Fisco Federal manifestado na norma acima \u00e9 nitidamente pass\u00edvel de questionamento e n\u00e3o pode ser \u00f3bice para o reconhecimento do cr\u00e9dito, pois, a princ\u00edpio afronta de forma clara aquilo decidido pela Corte Suprema.<\/span><\/p>\n

Por fim, em breve refer\u00eancia ao conceito de insumo para fins de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS no formato definido pelo STJ no REsp n\u00ba 1.221.170\/PR, a IN n\u00ba 1.911\/2019 trouxe tamb\u00e9m essa novidade em seu art. 172, atrav\u00e9s de breve modifica\u00e7\u00e3o aos art. 3\u00ba, II, das Leis n 10.637\/2002 e 10.833\/2003 ao acrescentar os termos \u201cessencial e relevante\u201d e ajustar a reda\u00e7\u00e3o para definir os insumos que dar\u00e3o direito a cr\u00e9dito, conforme transcrito abaixo:<\/span><\/p>\n

Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>, consideram-se insumos os bens ou servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes<\/i><\/b>, que integram o processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a71\u00ba Consideram-se insumos, inclusive:<\/i><\/p>\n

I – bens ou servi\u00e7os que, mesmo utilizados ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o, de<\/span><\/i><\/p>\n

fabrica\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tenham sua utiliza\u00e7\u00e3o decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/i><\/p>\n

II – bens ou servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de<\/span><\/i><\/p>\n

produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que sejam considerados insumos na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

III – combust\u00edveis e lubrificantes consumidos em m\u00e1quinas, equipamentos ou ve\u00edculos respons\u00e1veis por qualquer etapa do processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

IV – bens ou servi\u00e7os aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos \u00e0 exaust\u00e3o e utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o, de fabrica\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

V – bens e servi\u00e7os aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intang\u00edvel que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou b) bem destinado \u00e0 venda ou em servi\u00e7o prestado a terceiro\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

VI – embalagens de apresenta\u00e7\u00e3o utilizadas nos bens destinados \u00e0 venda;<\/span><\/i><\/p>\n

VII – servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao funcionamento de m\u00e1quinas e equipamentos<\/span><\/i><\/p>\n

utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

VIII – bens de reposi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao funcionamento de m\u00e1quinas e equipamentos utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

IX – servi\u00e7os de transporte de produtos em elabora\u00e7\u00e3o realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica; e<\/span><\/i><\/p>\n

X – bens ou servi\u00e7os especificamente exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para viabilizar a atividade de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da m\u00e3o de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI).<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a72\u00ba N\u00e3o s\u00e3o considerados insumos, entre outros:<\/i><\/p>\n

I – bens inclu\u00eddos no ativo imobilizado;<\/span><\/i><\/p>\n

II – embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;<\/span><\/i><\/p>\n

III – bens e servi\u00e7os utilizados na pesquisa e prospec\u00e7\u00e3o de minas, jazidas e po\u00e7os de recursos minerais e energ\u00e9ticos;<\/span><\/i><\/p>\n

IV – bens e servi\u00e7os aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intang\u00edvel que n\u00e3o chegue a ser conclu\u00eddo ou que seja conclu\u00eddo e explorado em \u00e1reas diversas da produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n

V – servi\u00e7os de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/i><\/p>\n

VI – despesas destinadas a viabilizar a atividade da m\u00e3o-de-obra empregada no processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181;<\/span><\/i><\/p>\n

VII – bens e servi\u00e7os utilizados, aplicados ou consumidos em opera\u00e7\u00f5es comerciais; e<\/span><\/i><\/p>\n

VIII – bens e servi\u00e7os utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas,<\/span><\/i><\/p>\n

cont\u00e1beis e jur\u00eddicas da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/i><\/p>\n

Em que pese o rol de insumos retratado no Art. 172 disposto acima, reflexo direto do limitante Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 17 de dezembro de 2018 da Receita Federal do Brasil, entendemos que as disposi\u00e7\u00f5es normativas trazidas pelo Fisco Federal conflitam diretamente com aquilo decidido pelo STJ quando do julgamento do <\/span>leading case <\/span><\/i>(REsp n\u00ba 1.221.170\/PR), que ampliou o conceito de insumos para fins de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS, raz\u00e3o pela qual a an\u00e1lise do direito a cr\u00e9dito deve ser feito caso a caso e dentro dos limites estabelecidos pela decis\u00e3o da Corte Superior.<\/span><\/p>\n

Por fim, conforme mencionado, a IN n\u00ba 1.911\/2019 revoga diversos atos que tratam do assunto, dentre os quais destacam-se Instru\u00e7\u00f5es Normativas SRF n\u00ba 247\/2002 e 404\/2004 que tratavam do PIS e COFINS n\u00e3o cumulativos.<\/span><\/p>\n

Sendo estes os esclarecimentos necess\u00e1rios, a VVF Consultores Tribut\u00e1rios permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar em d\u00favidas e procedimentos atinentes \u00e0 recent\u00edssima IN n\u00ba 1.911\/2019.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, no DOU de 15.10.2019, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB (IN) n\u00ba 1.911\/2019, que regulamenta e consolida a apura\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/PASEP, da COFINS, do PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. 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