A 2 \u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu por unanimidade que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se o valor do ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o destacado ou o efetivamente pago, rejeitando, assim, o pedido da Fazenda Nacional para que fossem suspensos todos os processos em andamento sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Na sess\u00e3o o relator de processos sobre o tema, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o assunto \u00e9 constitucional e, por isso, n\u00e3o cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a o julgamento. Em seu voto, o ministro disse que “O que a Fazenda Nacional busca \u00e9 transferir para o STJ um tema que j\u00e1 foi decidido e no qual ela j\u00e1 foi vencida no STF. Se quer se tornar vencedora tem que buscar o foro pr\u00f3prio”.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o STJ romperia sua imparcialidade ao analisar a decis\u00e3o do Supremo, mesmo que apenas para suspender o andamento dos processos. Esta Corte n\u00e3o vai servir de dique [\u00e0 Fazenda Nacional] a evitar a marcha processual de centenas de milhares de processos em que o tema [repercuss\u00e3o geral] esteja sendo aplicado”, afirmou Campbell Marques.<\/p>\n
Embora o entendimento j\u00e1 sinalize a posi\u00e7\u00e3o de diversos ministros sobre o tema, O STJ ainda poder\u00e1 julgar quatro recursos representativos da controv\u00e9rsia em sede de recursos repetitivos, a fim de uniformizar as decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a sobre esse tema. Contudo, como o STF ainda n\u00e3o julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o no RE 574.706, a orienta\u00e7\u00e3o final do STF ir\u00e1 reformar o entendimento do STJ no que a ele for contr\u00e1rio. Assim, o cen\u00e1rio \u00e9 de caos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>\n
A decis\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recursos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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