A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal proferiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239\/2019 firmando a orienta\u00e7\u00e3o de que o contribuinte tem o prazo de cinco anos para apresentar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o referente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o da Receita Federal fundamentou seu entendimento nos artigos 98 a 105 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.717\/2017, os quais disp\u00f5em que, na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recepcionada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB somente depois de pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Entretanto, o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o implica no reconhecimento do direito credit\u00f3rio e nem ao menos homologa a compensa\u00e7\u00e3o. Para isso, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 5 (cinco) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado. Al\u00e9m disso, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta ainda orienta que os cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o podem ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
\u00c9 certo que o entendimento preocupa as empresas que tiveram reconhecidos cr\u00e9ditos vultuosos, sobretudo em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, visto que muitas vezes \u00e9 imposs\u00edvel utilizar totalmente esses valores em um espa\u00e7o de tempo t\u00e3o curto, at\u00e9 mesmo pela inexist\u00eancia de d\u00e9bitos.<\/p>\n
O posicionamento da Cosit \u00e9 muito controverso na medida em que limita o direito a cr\u00e9ditos que o contribuinte teve reconhecido por decis\u00e3o transitada em julgado, contudo, \u00e9 vinculante para todos os auditores fiscais e \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento.<\/p>\n
H\u00e1 caminhos que podem ser explorados pelo contribuinte, como o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em precat\u00f3rios ao inv\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Para isso, \u00e9 fundamental que cada caso seja analisado por um especialista, tendo em vista identificar qual a maneira mais adequada para cada empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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